direito

Instituições de Direito Público e Privado

Direito Civil

É o ramo do Direito mais extenso. O Direito Civil estuda as relações estabelecidas entre os particulares entre si Pessoas físicas e jurídicas) e entre os particulares e seus bens. Bem é tudo aquilo que pode vir a satisfazer uma necessidade. O bem pode ser: material é tudo aquilo que pode ser medido, pesado. Ex: um imóvel, um automóvel, um objeto de arte, uma jóia, etc.
Imaterial: é aquele que não pode ser visto, medido, pesado. Ex: honra, direitos autorais, marcas e patentes.

Personalidade e Capacidade Jurídica

O ser humano passa a ter capacidade jurídica quando do nascimento com vida. Constata-se a vida quando ocorreu a respiração. A lei protege o nascituro (o feto) desde a concepção, lembrando-se que o crime de aborto encontra-se previsto no Código Penal (CP). A capacidade Civil, ou seja, a possibilidade de praticar atos civis e contrair obrigações somente é atingida aos 18 anos.
Exemplos de atos civis: casamento, assinar um contrato, abrir conta corrente em banco, obter CNH – Carteira Nacional de Habilitação. Aos 18 anos de idade atinge-se plena e total capacidade, ou seja, a pessoa pode praticar sozinha todos os atos da vida civil. O casamento civil/legal no Brasil é aquele regulamentado em lei (Código Civil), e somente pode ser contraído entre pessoas de sexo diferente. Entre 16 e 18 anos é possível o casamento, desde que autorizado pelo pai, mãe ou responsável. Se os pais ou responsáveis recusarem a autorização para casar, esta poderá ser suprida judicialmente.

Emancipação

Trata-se da aquisição da capacidade civil antes da idade legal. A emancipação somente pode envolver pessoas que se situem entre a idade de 16 e 18 anos. A capacidade civil e a penal são atingidas aos 18 anos, enquanto a eleitoral aos 16 anos (lembrando-se que o voto é facultativo). O atingimento da capacidade civil por emancipação é irrelevante para aspectos penais ou para, por