Direito

1. EXPULSÃO
O Estatuto do Estrangeiro cuida do instituto da expulsão no Título VIII dos arts. 65 ao 75. Segundo, JOSE AFONSO DA SILVA define a expulsão como: "é um modo coativo de retirar o estrangeiro do território nacional por delito ou infração ou atos que o tornem inconveniente. Fundamenta-se na necessidade de defesa e conservação da ordem interna ou das relações internacionais do Estado interessado".
A expulsão do estrangeiro está inserida na esfera dos poderes discricionários do Estado. O que vale dizer, que a expulsão não pode ser arbitrária, sob pena de malferir os direitos e garantias fundamentais do cidadão, inserido no art. 5º, caput, Constituição Federal.
Art. 5° "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes..."

A expulsão é, na maioria das vezes, contra estrangeiro que comete crime ou falta grave no território nacional. O decreto de expulsão se procede mediante inquérito policial-administrativo.
O Estatuto do Estrangeiro afirma que caberá exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre a conveniência e a oportunidade da expulsão ou de sua revogação (art. 66).
A expulsão ou a sua revogação deverá ser feita por meio de decreto. O estrangeiro somente poderá retornar ao Brasil se o decreto que o expulsou for revogado por outro decreto.
O Ministério da Justiça tem admitido, se baseando na jurisprudência e na doutrina, que seja regularizada a permanência dos estrangeiros que possuam condições de inexpulsáveis. As condições são as seguintes: possuir cônjuge brasileiro há mais de 5 anos e que não esteja nem separado (de fato ou de direito) nem divorciado; possuir filho brasileiro que dependa economicamente e que esteja sob sua guarda. Essas condições não visam beneficiar o estrangeiro sujeito a expulsão e sim a família que foi constituída