Direito

Faculdades Integradas Torricelli

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Quem pode ser um empresário

Guarulhos
Setembro de 2013

Quem pode ser um empresário

Através de pesquisas, elaboramos em algumas paginas definições sobre quem pode ser um empresário, leis descritas pelo código penal.

Prof.

Guarulhos Agosto 2013
Conceituar empresário, denominando-o como empresário individual, é uma pessoa física. O empresário precisa ser: Agente capaz (18 anos).
A pessoa entre 16 a 18 anos será capaz se emancipado (art. 5°, CC). A emancipação pode ser dar, conforme o art. 5°, parágrafo único, CC.

Pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

Pelo casamento;
Pelo exercício de emprego público efetivo;
Pela colação de grau em curso de ensino superior;
Pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
Incapaz – art. 974 e 975, CC – poderá ser empresário em caso de herança ou superveniência. Será preciso autorização judicial e ele será assistido ou representado. Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização.
O empresário precisa ser livre de impedimentos:
- falido;
- servidor público (não podem ser empresários, porém, poderão ser cotistas de uma empresa);
- sociedade conjugal, vedada se casados em comunhão universal e separação obrigatória - art. 977, CC. As sociedades constituídas antes desta proibição, em relação a este tema não tiveram que se adaptar à nova Lei;
- A pessoa impedida de exercer atividade de empresário, se a exercer (sem