direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/ MINAS GERAIS.

___________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ __________________________________, com sede na Rua dos Carajás, nº 80, Bairro Aparecida, CEP_____________, Belo Horizonte/MG, através de seus advogados que esta subscrevem, instrumento de mandato, com escritório profissional na AvenidA________________, nº , Bairro , CEP 31.741.435, onde recebem notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência , propor a presente :

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de , brasileiro, casado, e , brasileira, casada,ambos situados e domiciliados na Rua Esperança, nº 150, Bairro São Benedito, Santa Luzia/MG, pelos fatos e fundamentos que passa a expor e por fim requerer:

I- DOS FATOS

No dia 23 de maio de 2013, HELBERT JOSUÉ MARTINS compareceu para trabalhar normalmente e no decorrer do dia pediu autorização do seu empregador para sair mais cedo.
A consignante autorizou a saída do obreiro e logo após algumas horas foi notificado que o mesmo sofrera um acidente de moto e acabou falecendo, conforme certidão de óbito e boletim de ocorrência ambos anexos.
Com o falecimento da vitima acima mencionada, tornou-se devido pela consignante, o pagamento das verbas rescisórias e a entrega das guias de Rescisão do Contrato de Trabalho, bem como levantamento do FGTS e chave de conectividade.
De acordo com a Certidão de Óbito, documento anexo, o “de cujus”, não era casado e não possuía filhos, surgindo então com isto, a dúvida quanto a quem pagar.
A Consignante, não fugindo à responsabilidade de pagar as Verbas Indenizatórias e entregar as Guias Rescisórias, reservando-se no direito de proceder com cautela, vem deixar ao alvitre deste juízo a decisão de quem deva receber os valores e guias devidas pela Rescisão do Contrato de Trabalho.

II- DO CABIMENTO
O cabimento da presente Consignação está previsto nos