Direito

Representação - Violência Doméstica - Lei Maria da Penha
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE _____________

MARIA DA PENHA DA SILVA, brasileira, casada, residente e domiciliada à Rua _____, nº__, Centro, Cidade, Estado, documento de identidade nº__ , por seu advogado infra-assinado, com instrumento de mandato anexo, telefone para contato nº ___ , vem, com fulcro no artigo 16 da Lei 11.340/2006, oferecer REPRESENTAÇÃO contra FULANO DE TAL, brasileiro, casado, profissão, residente e domiciliado na Rua ____, nº___, Centro, Cidade, Estado, pelos motivos que passa a expor.

DOS FATOS

No dia 05 de março de 2011, a Representante estava em sua residência, quando seu marido, ora Representado, ao chegar em casa e observar que sua roupa de trabalho não estava passada, iniciou intensa discussão com a Representante. Logo em seguida, o Representado aplicou violenta surra na Representante, sua esposa, deixando-a seriamente lesionada e com hematomas e escoriações em diversas regiões de seu corpo. No mesmo dia, a Representante, Maria da Penha da Silva apresentou notícia crime na repartição policial competente, sendo submetida ainda a exame no IML.

A agressão descrita acima não é a primeira sofrida pela Representante Maria da Penha da Silva. Com efeito, o Representado já agrediu inúmeras vezes sua esposa, fatos já comunicados à autoridade policial através de Notícias Crime que deram origem à instauração do Inquérito Policial nº ______.

DO DIREITO
A conduta do Representado, relatada acima, configura violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 7º da Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, a seguir reproduzido:

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

Ao desferir golpes e provocar hematomas e