direito

Plano de Aula 13: Voto
DIREITO EMPRESARIAL II
Tema
Voto. Acionista Controlador. Acordo de Acionistas
Objetivos
Conceituar o direito de voto.
Identificar as espécies de voto na companhia.
Apresentar o acionista controlador.
Qualificar o acordo de acinostas nas companhias.
Estrutura do Conteúdo
13. Direito de voto . 13.1 Conceito de Voto 13.2 Espécies de Voto. 13.2.1 Voto Simples. 13.2.2 Voto Múltiplo. 13.2.3 Proibição Voto Plural. 13.3 Voto Conflitante. Voto Abusivo. 13.4 Acionista controlador: Responsabilidade. 13.5 Acordo de acionistas.
Aplicação Prática Teórica
CASO CONCRETO
(33º Exame OAB / CESPE ? 2007.2) A Agronegócios S.A. é uma companhia aberta, que tem seu capital votante totalmente disperso, sendo suas ações ordinárias nominativas negociadas na BOVESPA. O acionista Cícero, que detinha individualmente 3% das ações, com direito a voto, após uma série de aquisições em mercado, passou a ser titular de 50,5% do capital votante. Considerando que não há acordo de acionistas nessa companhia, responda, de modo fundamentado se Cícero está obrigado a fazer oferta pública de aquisição das ações dos demais acionistas da companhia?

Questão Objetiva
Assinale a assertiva correta. Na hipótese de companhia com acionistas detentores de ações preferenciais, sem direito a voto, se a companhia deixar de pagar dividendos fixos ou mínimos por 3 exercícios consecutivos: (32º Exame OAB / CESPE -2007.1) A) os preferencialistas podem exercer o direito de retirada, exigindo que a companhia reembolse o valor de suas ações.
B) Configura-se o exercício abusivo de poder pelo (s) acionista (s) controlador (es).
C) as ações preferenciais adquirem direito a voto até os dividendos em atraso serem pagos pela companhia.
D) as ações preferenciais se convertem, automaticamente, em ações ordinárias.