Direito

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1164 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 29 de setembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
 Primeiramente, que fique bem claro: não existe licitação sigilosa! O Art. 3º, § 3º, da Lei nº 8.666/93, é taxativo:
 “A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura”.
 Por outro lado, temos que lembrar que o processo de aquisição/obtenção de bens e serviços pela AdministraçãoPública pode seguir apenas dois caminhos, em linhas gerais: ou há uma licitação ou não há uma licitação.
 No caso de haver licitação, entram as modalidades tradicionais (concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão) previstas no Art. 22, da já citada lei, bem como as mais modernas (pregão presencial, pregão eletrônico, cotação eletrônica, registro de preços, etc.) estabelecidas emoutros instrumentos legais. Neste ponto, vale observar que as modalidades modernas são entendidas como tais apenas em sentido amplo, já que a 8.666/93 não as declara explicitamente.
 Já na hipótese de não haver licitação, entram os casos previstos nos art. 24 e 25 do Estatudo de Licitações e Contratos, ou seja, Dispensas e Inexigibilidades, respectivamente, que são pontuais (específicos). São aschamadas CONTRATAÇÕES DIRETAS.
 O Art. 3º, § 3º, do já citado Estatuto, é taxativo, não há dúvidas. Porém, neste exato momento, apresentam-se alguns aspectos interessantes, entre os quais destacam-se:
* A Lei 8.666/93, curiosamente, não define o termo “licitação”, de sorte que não sabemos se esta inclui, por exemplo, o modo de definição da necessidade, o de escolha de participantes (licitantes),do modus operandi administrativo, da contratação em si, da fiscalização, etc, ou se a licitação é um conceito genérico que diz respeito ao ato de buscar fornecedores, feito pela Administração Pública.
* O texto do  Art. 3º, § 3º, diz que “a licitação não será sigilosa [...]”. Ora, se a licitação não será sigilosa é por que se está falando dos casos em que há licitação, e não dos casos em quenão há (contratação direta), já que não se pode falar de sigilo de algo que não existe (a licitação, no caso).
 Este entendimento possível, apesar de cínico, só é plausível porque o relator usou a abordagem genérica da palavra “licitação”, referindo-se, provavelmente, ao procedimento de aquisição/obtenção como um todo, certamente considerado desde a definição da necessidade (que tem de ser a deatendimento de um fim público) até a contratação (incluídos, aí, os eventuais Termos Aditivos e Rescisão). Assim entendido, nota-se que, de fato, as licitações (genérico) têm de ser de conhecimento público.]
 Dito isto, fica claro que, genericamente falando, então, as licitações (entendidas como “a busca de fornecedores para o atendimento de alguma necessidade pública”), têm de ser de conhecimentoda Sociedade, não importando se tal busca será por ritos tradicionais (modalidades tradicionais de licitação) ou modernos (“modalidades” no sentido ampliado, como pregão eletrônico, etc.).
 Neste ponto, então, vê-se a conexão entre o ato de “dar conhecimento à Sociedade” e o princípio de Publicidade, o qual, por sua vez, é o contraponto óbvio do sigilo. Desse entendimento decorre, então, aobrigatoriedade de publicação em Diário Oficial, jornais de grande circulação, internet, sítios de transparência do TCU e da CGU, etc. Tudo isto no intuito de informar à Sociedade sobre todos os atos e fatos administrativos realizados em seu nome e, claro, em seu benefício. Acompanhamento e controle são as palavas-chave aqui.
 Ocorre que o legislador acabou por esquecer de incluir, no corpo da8.666/93, situações deveras importantes como, por exemplo: gastos da Presidência, da Vice-Presidência, de operações reservadas da Polícia Federal, de ações específicas ligadas ao MRE e, claro, de Defesa Nacional, entre outras. E aqui surgem outras questões: quais informações, exatamente, podem (ou não) ser publicadas? Toda e qualquer pessoa, de qualquer lugar e de qualquer jeito, do Brasil e do mundo,...
tracking img