Direito

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1173 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 10 de setembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
2. CONCEITO, OBJETIVO, FUNÇÃO E NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO DO TRABALHO
A palavra trabalho vem do latim tripallium (tri = três e pallus = pé).
De acordo com o Autor Amauri Mascaro do Nascimento podemos definir o Direito do Trabalho como: “é o conjunto de princípios, regras e instituições atinentes à relação de trabalho subordinado e situações análogas, visando assegurarmelhores condições de trabalho e sociais ao trabalhador, de acordo com as medidas de proteção que lhe são destinadas.”
2.1 Objetivo do Direito do Trabalho
O Direito do Trabalho tem por objetivo assegurar melhores condições de trabalho, bem como condições sociais ao trabalhador, garantindo que o trabalhador possa prestar seus serviços num ambiente salubre, podendo, por meio de seusalário, ter uma vida digna para que possa desempenhar o seu papel na sociedade.
2.2 Função do Direito do Trabalho
Cumpre uma função tutelar do trabalhador, melhorar as condições do trabalho do trabalhador, protegendo-o, limitando-o diante do poder econômico, para que não seja por este absorvido, tutela que faz mediante as leis que o Estado elabora ou poderes reconhecidos aossindicatos restritivos da autonomia individual. Nasceu para dar proteção para o trabalhador. Exemplos: jornada de trabalho determinada, assegurando férias ao trabalhador depois de um certo tempo, determinando intervalos nas jornadas de trabalho, estabelecendo o menor salário que o empregado pode receber, entre tantos outros.
2.3 Natureza Jurídica
O direito do trabalho é ramos do direitoprivado, porque as relações jurídicas básicas na sua esfera dão-se entre particulares, mais dignamente, no contrato Individual de Trabalho entre dois particulares, a empresa e o trabalhador, e nas relações jurídicas coletivas de trabalho, entre sindicatos.
3. FONTES DO DIREITO DO TRABALHO
“A teoria das fontes do Direito pode ser considerada a base de todos os estudos jurídicos,pois a ela se prende a questão fundamental da própria essência do Direito.” Paul Roubier.


São fontes:
a) Constituição Federal/88 - estipula as principais normas – A União possui competência privativa para legislar sobre direito do trabalho;

b) Leis – a única é a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, as demais Leis, tipo: Lei n. 6.321/76 (Programa de alimentação dotrabalhador) e lei 9.601 (Contrato de trabalho por prazo determinado) entre outras.

c) Atos do Poder Executivo – Também edita normas trabalhistas através de Decretos, Regulamentos, que posteriormente são ratificados pelo congresso Nacional.

d) Sentenças Normativas – Chama-se sentença normativa a decisão dos tribunais regionais ou TST no julgamento de dissídios. È portantopor meio de sentença normativa em dissídio coletivo que serão criadas, modificadas ou extintas as normas e condições aplicáveis ao trabalho, gerando direitos e obrigações a empregados e empregadores. A sentença normativa terá efeito “erga omnes”, ou seja, a decisão valerá para todas as pessoas integrantes da categoria econômica e profissional envolvidas no dissídio coletivo.

e)Convenções e acordos coletivos – firmados entre sindicatos e empresas, utilizando-se de autonomia privada, ou seja a vontade das categorias.

f) Regulamentos da empresa – o empregador estará fixando condições de trabalho no regulamento, disciplinando as relações entre os sujeitos do contrato de trabalho.

g) Disposições Contratuais - São as determinações inseridas no contrato detrabalho, ou seja, no acordo bilateral firmado entre os convenentes a respeito de condições de trabalho e que irão dar origem a direitos e deveres do empregado e do empregador.

h) Usos e costumes – reiterada aplicação de uma certa regra pela sociedade é que se origina a norma legal. Ex: O contrato pode ser feito verbalmente em razão do costume, sendo que pela habitualidade vai gerar o...
tracking img