Direito

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ANÁLISE SOBRE O ARTIGO 307 DO ANTEPROJETO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Sob o fundamento de dar mais celeridade ao Poder Judiciário, o Senado Federal encarregou uma Comissão de Juristas, presidida pelo Ministro Luiz Fux, a elaboração do Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil.
 
Com a apresentação do anteprojeto ao Senado Federal, deu-se início ao ProcessoLegislativo através do Projeto de Lei do Senado nº. 166/2010 e Projeto de Lei na Câmara 8046/2010, ficando a cargo do Congresso Nacional a análise e votação para ao final ser apreciado pelo Poder Executivo.
 
Posto isto, o presente trabalho tem a proposta de analisar o artigo 307 do Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil que, ao contrário do projeto inicial[1],inaugura o Capítulo III – DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. Senão vejamos:
 
“CAPÍTULO III
DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO
 
Art. 307. O juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que se fundamente em matéria exclusivamente de direito, independentemente da citação do réu, se este:
I - contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;
II - contrariaracórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III - contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.
§ 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência a decadência ou a prescrição.
§ 2º Não interposta aapelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença.
§ 3º Aplica-se a este artigo, no que couber, o disposto no art. 306”.
 
Como de costume, quando há a troca de diplomas legais, não podemos deixar de comparar o futuro Código de Processo Civil com o de 1973[2], que vigora até o presente momento. Analisando o texto legal, verifica-se que o dispositivo supra descritocorresponde ao artigo 285-A do Código de Processo Civil de 1973, introduzido ao texto pela Lei Federal nº. 11.277/06, vejamos:
 
“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.
 
§1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.
 
§ 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.
 
Tal reforma no diploma de processo recebeu duras críticas pela doutrina, sendo, inclusive, levantada a bandeira de sua inconstitucionalidade, poisferiria o princípio do contraditório, da isonomia, dentre outros.
 
Vale frisar que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei nº. 11.277/06 nº. 3695, alegando que a referida lei estaria maculando o artigo 5º, caput e incisos XXXV, LIV e LV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 
Apesar do posicionamento da Ordem dos Advogados do Brasil, alguns doutrinadores defendem que o artigo 285-A do CPC não mostra-se inconstitucional, como demonstra DIDIER JR, Fredie[3], sustentando que trata-se de um julgamento pela improcedência, diferente do indeferimento, sendo o réu vitorioso, não havendo prejuízo para ele.
 
Além disso, o professorDidier alega que o artigo dispõe expressamente que a matéria deve ser unicamente de direito, como ocorre no julgamento antecipado da lide, artigo 330 do Código de Processo Civil de 1973, antecipando-se ainda mais o julgamento da demanda.
 
Por fim, o julgamento seria apenas para as causas repetitivas, ou seja, causas que versem sobre a mesma questão jurídica, discutindo-se a...
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