Direito

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Artigo 7º da constituição federal

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social

I- relação de emprego protegida contradespedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
A empresa pagará uma multa caso despense o funcionário sem umajusta causa ou por motivo socialmente justificado.

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
O governo fica responsavel por pagar um salario ao colaborador que permaneceu por nominino 6 meses na sua ultima empresa e ficou desempregado involuntariamente, ou seja, por motivos proprios da empresa.

IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender asuas
necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservemo poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
O empregado que tem a carteira assinada tem o direito de receber um salário minimo ou mais, para poder garantir seus principios enecessidades basicas.

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

O colaborador que cumpre sua jornada no horario noturno tem o direito de receber uma renumeração maior que odiurno.

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou
convençãocoletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

O empregado deve trabalhar no maximo 8 horas por dia e 44 semanais, caso esse o funcionarion trabalhe mais que isso deverá haver um acordo com aempresa, com horas extras ou banco de horas.

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
Todo empregado tem o direito de tirar férias...
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