direito

Curso: Ciências Contábeis
Disciplina: Prática Contábil Informatizada I
Profª Mestranda.: Nazaré D. de Melo Reis

UNIDADE – I: CONSTITUIÇÃO E LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

Primeira Aula Laboratório: 12.08.13

SOCIEDADE LTDA
1 . CONCEITO:
Sociedade Ltda. – É aquela constituída por, no mínimo, duas pessoas físicas ou jurídicas, que solidariamente se responsabilizam pelo negócio, de acordo com o que for estabelecido no contrato social.

1.2 CONTRATO SOCIAL

1.2.1 - ELEMENTOS DO CONTRATO SOCIAL
O contrato social deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:
a) título (Contrato Social);
b) preâmbulo;
c) corpo do contrato:
c.1) ,cláusulas obrigatórias;
d) fecho.

1.2.2 - PREÂMBULO DO CONTRATO SOCIAL
Deverão constar do preâmbulo do contrato social:
a) qualificação dos sócios e de seus representantes:
a.1 sócio pessoa física (brasileiro ou estrangeiro) residente e domiciliado no País ou no exterior:
 nome

civil, por extenso;

 nacionalidade;
 estado
 data

civil; se casado especificar o regime matrimonial.

de nascimento,

 profissão;
 documento

de identidade, número e órgão expedidor/UF;

 CPF;

1

Curso: Ciências Contábeis
Disciplina: Prática Contábil Informatizada I
Profª Mestranda.: Nazaré D. de Melo Reis

 endereço

residencial (tipo e nome do logradouro, nº, complemento,

bairro/distrito, município, unidade federativa e CEP, se no País);

a.2 sócio pessoa jurídica com sede no País:
 nome

empresarial;

 nacionalidade da empresarial;
 endereço

da sede (tipo e nome do logradouro, nº, complemento,

bairro/distrito, município, unidade federativa e CEP);
 Número

de identificação do Registro de Empresa – NIRE ou número de

inscrição no Cartório competente;
 CNPJ;


Dados do Representante legal;


sócio pessoa jurídica com sede no exterior:

 nome

empresarial;

 nacionalidade;
 endereço

da sede;

 CNPJ;
 Dados

do Representante legal;

b) tipo jurídico