direito

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMILIA REGIONAL DA COMARCA DA ILHA DO GOVERNADOR - RJ

Distribuição em Apenso aos Autos nº:

ANA, brasileira, casada, profissão, residente e domiciliado à Rua, nº, Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ, CEP, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve com escritório profissional a Rua Tal, nº, bairro, cidade/UF, onde recebe citações e notificações, vem mui respeitosamente a este ínclito juízo, propor

ACAO CAUTELAR DE SEQUESTRO com pedido liminar,

nos termos do Art. 822, III do Código de Processo Civil, em face de João, brasileiro, Profissão, separado de fato, portador da Carteira de Identidade nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua, nº, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I. DOS FATOS

A requerente, ora ré da ação principal de anulação de casamento proposta pelo autor, ora requerido da presente medida cautelar de sequestro com pedido liminar, contraiu matrimonio junto a este, no regime parcial de bens, no dia 23/02/2010.

Entretanto, o requerido veio a este ínclito juízo, propor a anulação do casamento pelos argumentos meramente caluniosos de que a requerente seria traficante de drogas e que seu nome seria muito conhecido na vida do crime.

Ocorre que, o requerido, ao propor a ação principal de anulação de casamento, decidiu colocar a venda todos os bens que havia em comum com a requerente, compreendendo dois imóveis, um automóvel e a quantia de R$ 550,000 (quinhentos cinquenta mil reais), sem o seu consentimento.

Diante dos fatos narrados, não restou alternativa a requerente, a não ser propor a medida cautelar com pedido liminar, com a finalidade de proteger esses bens que também lhe pertence por direito, perante o regime parcial de bens, escolhido pelos cônjuges ao contrair o matrimonio.

II. DO DIREITO

1.Do regime de bens

In primo loco, não se