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RESULTADO DA SUA AVALIAÇÃO Final
Você concluiu a avaliação para Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial
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GABARITO Questão 1
Considerando o tema DELITOS, analise as seguintes assertivas:
I. A simples oposição passiva a ato legal provindo de funcionário público não é apta para a configuração do delito de resistência (artigo 329, do CP).
II. O crime de corrupção ativa exige, para a sua configuração, a presença do especial fim de agir do agente, consistente na vontade de fazer o funcionário público praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
III. Se o funcionário público provocar o cidadão e este retribuir as ofensas inicialmente proferidas, sua conduta não se enquadrará no tipo de desacato, pois está ausente a intenção de desprestigiar a função pública.
IV. Para a configuração do desacato, basta que o funcionário público tome conhecimento indireto da conduta tendente a desprestigiar a função pública, em outros termos, não é necessário estar presente no local da ação injuriosa.
Está INCORRETO o que se afirma em:

Sua resposta: IV (em 31/7/2013 05:20:57) Questão 2
Considerando a Lei nº. 4.898, analise as seguintes afirmações:
I. O crime de abuso de autoridade é um crime próprio.
II. Não comete o crime de abuso de autoridade o policial que, fundado em competente determinação judicial, viola domicílio à noite.
III. O direito de representação, descrito no artigo 1º, da Lei nº 4.898, representa autêntica condição de procedibilidade para a oferta da ação penal, mesmo sendo pública incondicionada.
IV. O agente público só comete o crime de abuso de autoridade quando no real exercício de função, cargo ou emprego público. Quando de folga, mesmo invocando sua qualidade laboral, não há que se falar em abuso, se pratica conduta tipificada na Lei nº 4.898.
Está correto o que se afirma em:

Sua resposta: I (em