DIREITO

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ
Curso de Direito
DISCIPLINA: Direito do Consumidor

COLETÂNEA DE EXERCÍCIOS - GABARITO RESUMIDO

AULA 1

CASO CONCRETO: Ver ementa dos acórdãos nos REsp 169.000/RJ e 154.943/DF
Responsabilidade civil. Transportador. Limitação de Indenização. Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Varsóvia.
Editada Lei específica, em atenção à Constituição (Art.5, XXXII), destinada a tutelar os direitos do consumidor, e mostrando-se irrecusável o reconhecimento da existência de relação de consumo, suas disposições devem prevalecer. Havendo antinomia, o previsto em tratado perde a eficácia, prevalecendo a lei interna posterior que se revela com ele incompatível. Recurso conhecido e não provido. (REsp 169.000/RJ, Rel. Min. Costa Leite)

Transporte Aéreo. Extravio de bagagem (danos a bagagem/danos à carga). Indenização (responsabilidade). Cód. Bras. De Aeronáutica e Conv. De Varsóvia/Cód. De Def. do Consumidor. 1. Segundo a orientação formada e adotada pela 3ª Turma do STJ, quando ali se ultimou o julgamento dos REsp`s 158.535 e 169.000 (sessão de 4.4), a responsabilidade do transportador não é limitada, em casos que tais. Cód. De Def. do Consumidor, arts.6°, VI, 14, 17, 25 e 51, § 1°, II. 2. Retificação de voto. 3. Recurso especial conhecido pelo dissídio mas desprovido. (REsp 154.943/DF, Rel. Min. Nilson Naves)

Questão objetiva: LETRA D

AULA 2

Caso concreto: Princípios de boa-fé e transparência que geram o dever de informar. A concessionária que vendeu o veículo agiu de má-fé.A pretensão de Antonio encontra firme fundamento no princípio da boa-fé ( art. 4º, III do CDC), princípio cardeal do Código do Consumidor; no princípio da transparência ( art.4º caput) e no direito de informação (art. 6º, III do CDC ). A Concessionária, ao vender um veículo modelo 2009 sem informar a Antonio que o modelo sairia de linha, além de violar esses princípios, violou também o princípio da confiança. Antonio certamente não compraria o