Direito

Disciplina: Licitação, Contrato e Convênio.
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Orientações:
 Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
 Entregue a atividade no prazo estipulado.
 Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
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1. Redija um texto de 10 a 20 linhas destacando as diferenças entre a revisão e a rescisão do contrato administrativo. Você deverá pesquisar em livros, na internet, revistas e/ou outras fontes bibliográficas. (5,0 pontos)
A execução de um contrato administrativo é o cumprimento de suas cláusulas firmadas no momento de sua celebração; é cumpri-lo no seu objeto, nos seus prazos e nas suas condições. É direito da Administração e compreende a fiscalização, orientação, interdição, intervenção e aplicação de penalidades contratuais. A etapa final da execução do contrato consiste na entrega e recebimento do objeto do contrato. Pode ser provisório ou definitivo. Já a inexecução do contrato é o descumprimento de suas cláusulas, no todo em parte, que pode ocorrer por ação ou omissão, culposa ou sem culpa de qualquer das partes, podendo acarretar a rescisão do contrato; consequências de ordem civil e administrativa para o inadimplente e a suspensão provisória e a declaração de inidoneidade para contratar com a Administração. Portanto, a revisão do contrato administrativo pode ocorrer por interesse da própria Administração ou pela superveniência de fatos novos que tornem inexequível o ajuste inicial (• Interesse da Administração: quando o interesse público exige a alteração do projeto ou dos processos técnicos de sua execução, com aumento de encargos; • Superveniência de Fatos: considerando atos de Governo ou fatos materiais imprevistos e imprevisíveis pelas partes, o qual dificulte ou agravem a conclusão do objeto do contrato). Já a rescisão do contrato administrativo é o término do contrato durante a execução por inadimplência de uma