Direito

MINISTÉRIO PÚBLICO
PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA

1
22/03/2013

AVISO Nº 146/2013–PGJ
90º CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO –
2013
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso de suas atribuições, AVISA que estarão abertas, no período de
25 de março a 23 de abril de 2013, nos termos dos arts. 122 e seguintes da Lei
Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do
Ministério Público do Estado de São Paulo), e do Regulamento do Concurso publicado ao final deste Aviso, o 90º CONCURSO DE INGRESSO NA
CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, para provimento de 80 (oitenta) cargos de Promotor de Justiça Substituto, mais os que vagarem, que serão oportunamente especificados (art. 125 da Lei
Complementar Estadual nº 734), sendo que 5% (cinco por cento) dos cargos serão reservados às pessoas com deficiência (art. 123 da Lei Complementar
Estadual nº 734), na forma do disposto nos §§ 1º a 16 do art. 4º do
Regulamento do Concurso.

1. São requisitos para ingresso na carreira (Lei Complementar
Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, art. 122, § 3º):
I – ser brasileiro;
II – ter concluído o curso de bacharelado em Direito, em escola oficial ou reconhecida;
III – haver exercido por 3 (três) anos, no mínimo, atividade jurídica;
IV – estar quite com o serviço militar;
V – estar no gozo dos direitos políticos;
VI – gozar de boa saúde, física e mental;
VII – ter boa conduta social e não registrar antecedentes criminais incompatíveis com o exercício da função.

MINISTÉRIO PÚBLICO
PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA

2

22/03/2013
2. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos, nos termos deste edital e do
Regulamento do Concurso.
3. As inscrições preliminares serão realizadas pela “Internet”, mediante acesso à página eletrônica do Ministério Público do Estado de São
Paulo (www.mp.sp.gov.br), a