Direito

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ABORTO (só houve debate)

10.03.04
Aborto: interrupção da gravidez com a morte do feto.
Auto-aborto – art. 124, 1ª parte
Aborto consentido – art. 124, 2ª parte
Aborto provocado sem consentimento da gestante – art. 125
Aborto provocado com consentimento da gestante – art. 126
Aborto qualificado pelo resultado – art. 127
Aborto legal – art. 128


Aborto:

Nidação: ocorre em 72horas. Quando o óvulo fecundado (ovo ou zigoto) se fixa na parede do útero. A fecundação se dá nas trompas. Para o direito penal é o momento exato para se considerar o aborto (após a nidação se considera aborto qualquer ação para a expulsão do zigoto.

O DIU (dispositivo intra-uterino) não permite que o óvulo se fixe nas paredes uterinas. É um anticoncepcional.

A Pílula do Dia Seguintetambém age da mesma forma.

De 0 a 3 semanas = zigoto

De 3 semanas a e meses = embrião

De 3 a 9 meses = feto.

Aborto – exceção pluralista da teoria monista.

O agente só pode ser a gestante

Auto-aborto

Aborto-consentido

O agente pode ser qualquer pessoa, a gestante responde pelo art. 124

Aborto provocado com ou sem consentimento. Só há punição no caso dos arts. 125 e 126Aborto qualificado pelo resultado

Aborto qualificado pelo resultado (art. 127)

Elemento subjetivo: preterdolo

A intenção do agente era o aborto, mas a conseqüência é a morte (lesão grave= dolo na primeira ação e culpa no resultado).

Aborto legal (art. 128, I e II):

Necessário - quando não há outro meio para salvar a vida da gestante, desde que realizado por médicoindependentemente de autorização judicial.

Sentimental – ou humanitário, gravidez originada em estupro, com consentimento da gestante, feito pelo médico. Prova idônea da gravidez oriunda de estupro.

Brasileira:

BATISTA, Nilo. Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro. Rio de Janeiro: Revan, 2005.
BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 2007.
CALHAU,Lélio Braga. Resumo de Criminologia, 4ª edição, Rio de Janeiro, Impetus, 2009.
BRUNO, Aníbal. Direito Penal. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1967.
CIRINO DOS SANTOS, Juarez. Direto Penal. Rio de Janeiro/Curitiba: Lumen Juris, 2006.
HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1955.
MAGALHÃES NORONHA, Edgard. Direito Penal, V. 1 ao 4. São Paulo: Saraiva.
CALHAU, LélioBraga. Vítima e Direito Penal, 2ª edição, Belo Horizonte, Mandamentos, 2003.
MAÑAS, Carlos Vico. O Princípio da Insignificância como Excludente da Tipicidade no Direito Penal. São Paulo: Saraiva.
PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Rio de Janeiro, Impetus, 2008.
TAVARES, Juarez. Teoria doInjusto Penal. 3. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.
TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios Básicos de Direito Penal. São Paulo: Saraiva.

Direito Penal é o ramo do Direito dedicado às normas emanadas pelo legislador com a finalidade repressiva do delito e preservativa da sociedade.

Origens
O Direito Penal passou por várias fases de evolução, sofrendo influência do direito romano, grego,canônico, e também de outras escolas como a clássica, positiva, etc., e essas influências servem de base para o nosso Direito Penal, justificando procedimentos atuais dentro do Direito Penal moderno , como a criação dos princípios penais sobre o erro, culpa, dolo, etc., o que resulta na importância do conhecimento histórico.

[editar] Função do direito penal
Tradicionalmente, entende-se que oDireito Penal visa a proteger os bens jurídicos fundamentais (todo valor reconhecido pelo direito). No crime de furto, por exemplo, o resultado é representado pela ofensa ao bem jurídico "patrimônio"; no homicídio, há lesão ao valor jurídico "vida humana"; na coação, uma violação à liberdade individual. Essa seria a tríade fundamental de bens jurídicos tutelados coativamente pelo Estado: vida,...
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