Direito

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DIREITO DO TRABALHO

I- Introdução

1) Evolução histórica:

Na Antiguidade: existência de trabalho escravo; trabalhador visto como objeto, mercadoria; inexistência de direitos humanos, tão pouco de quaisquer direitos trabalhistas.
Na idade Média: ocorrência da servidão. Surgimento da manufatura e das Corporações de Ofício. Existência, porém, de vassalagem entre o servo e o seu senhor.Liberdade relativa do trabalhador.
Revolução Industrial – século XVIII: ocorreram significativas alterações nos processos produtivos, em função da disseminação da máquina a vapor. Com tamanhas alterações a produção se moderniza e passa a ocorrer em larga escala, necessitando de amplo contingente de pessoas trabalhando nas indústrias.
Em contrapartida, o patrão (burguês) detém os meios de produção enecessita super explorar a massa trabalhadora. O proletariado, por sua vez, vive em situação de miséria e precisa se submeter a qualquer tipo de condição de trabalho para sobreviver (p. ex.: fábricas insalubres, ausência de equipamentos de proteção, horas de trabalho desumanas, ausência de salário mínimo, trabalho da mulher e menor sem quaisquer garantias básicas, ausência de repouso remuneradoou de férias, etc.).
Tamanha hipossuficiência estimula a procura por soluções para esses graves problemas sociais. Começam a surgir movimentos de associações entre trabalhadores e operários, os quais, inicialmente, foram violentamente reprimidos.
Contudo, foi apenas no início do século XIX, com uma crescente contestação ao Liberalismo Econômico, que se dá o esboço de condições para oreconhecimento dos direitos do ser humano trabalhador. Ao final da Primeira Guerra, assina-se o Tratado de Versalhes que cria a OIT (Organismo internacional de proteção às relações entre empregados e empregadores). No mesmo sentido, dá-se a promulgação das Constituições do México, em 1917, e de Weimar, em 1919. E, finalmente, em 1948, é elaborada a Declaração dos Direitos do homem, documento que ratifica anecessidade de se assegurar a honra e a dignidade do ser humano, inclusive do homem trabalhador.
No que diz respeito ao desenvolvimento do Direito do Trabalho no Brasil, é possível distinguir três grandes fases: 1a – Liberalismo (período que se inicia com a Independência, em 1822 e segue até a abolição, em 1888); 2a – Liberalismo republicano (período entre a Proclamação, em 1889, e a Revolução de1930); 3a – Fase Intervencionista (a partir de 1930).
Neste sentido, no governo de Getúlio Vargas, são editadas leis esparsas sobre direito individual e coletivo de trabalho. E, em primeiro de maio de 1943, por meio do Decreto- Lei no 5.452, entra em vigor a CLT (Consolidação de leis do trabalho), a qual colaciona todas as leis esparsas e submete as organizações sindicais ao controle estatal.2 – Conceito de Direito do Trabalho:

Para André Luiz P. Almeida, Direito do Trabalho é o “conjunto de princípios e regras jurídicas aplicáveis às relações individuais e coletivas de trabalho subordinado, de caráter eminentemente social, destinadas à melhoria das condições de emprego”.
Segundo Evaristo de Moraes Filho, é o “conjunto de princípios e normas que regulam as relações jurídicasoriundas da prestação de serviço subordinado e outros aspectos deste último, como conseqüência da situação econômico-social das pessoas que o exercem”.
No dizer de Otávio Bueno Magno, Direito do Trabalho é o “conjunto de princípios, normas e instituições aplicáveis à relação de trabalho e situações equiparáveis, tendo em vista a melhoria da condição social dos trabalhadores, através de medidasprotetoras e da modificação das estruturas sociais”.
Na lição de Amauri Mascaro Nascimento, é o “ramo da ciência do direito que tem por objeto as normas, as instituições jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho, em sua estrutura e atividade”.

3 – Autonomia

O direito do...
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