Direito

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a) Decorrência lógica da impossibilidade de reconhecimento ex officio da
incompetência relativa é a proibição da declaração, pelo juiz, de nulidade de cláusula de foro de
eleiçãoestabelecida pelos contratantes, salvo quando suscitada pela parte interessada ou quando
violar alguma regra de competência absoluta.
A aplicação irrestrita deste entendimentopode, porém, trazer enormes prejuízos,
notadamente às partes hipossuficientes em relações de consumo. A observância da cláusula do
foro de eleição imposta pelo fornecedor, em regracontida em contratos de adesão, pode obrigálas
a responder à ação em locais distantes de sua residência, gerando altos custos com
deslocamento, contratação de advogado etc.,muitas vezes superiores ao do próprio objeto da
demanda. Tal fato viola frontalmente os princípios constitucionais da isonomia, do livre acesso à
justiça e da ampla defesa econtraditório.
b) Com relação ao reconhecimento da incompetência é possível dizer que a incompetência absoluta pode ser reconhecida ex officio e em qualquer tempo e grau de jurisdição (art.113 do CPC), sem preclusão; a incompetência relativa somente poderia ser alegada pelo réu e no primeiro momento que lhe coubesse falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 114 doCPC).
O legislador reformista inovou: há hipótese de incompetência que pode ser conhecida ex officio, mas não pode sê-lo a qualquer tempo. É um novo regime jurídico dereconhecimento de incompetência, com características dos outros dois (poderíamos adjetivá-lo de misto): a incompetência decorrente da invalidade de cláusula de foro contratual pode serreconhecida ex officio (traço do regime de reconhecimento da incompetência), mas é suscetível de preclusão (traço do regime da incompetência relativa) ? uma preclusão para o juiz.
c)
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