Direito

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Faculdade Anhanguera-Unibam
Campus – Vila Mariana
Graduação em Direito

Dennis Elias Victor de Oliveira – RA n° 4252055888

Jessica Pamela Leite Alves Cornelio – RA n° 4614893620

Marcelo Santana Franco Martini Camargo – RA n° 4204788396

Pedro de Araújo Ramos – RA n° 3776761839

Silvia MariaRodrigues da Silva – RA n° 4248887750

Norma Jurídica – Caracteres – Sanção e Classificação – Destinatários da Norma

Jurídica

Grupo 4

São Paulo

2012


Norma Jurídica – Caracteres – Sanção e Classificação – Destinatários da Norma

Jurídica

Grupo 4

Trabalho sobre as normas jurídicas, com base complementar: Teoria pura do direito Kelsen, hans e o capítulo VI do PLT. Sobre odominio da orientadora: Vanessa Bianchi Mochetti.

São Paulo

2012
Resumo: Capitulo VI

Norma Jurídica – Caracteres – Sanção e Classificação – Destinatários da Norma Jurídica

Norma Jurídica
É a proposição normativa inserida em uma fórmula jurídica, garantida pelo poder público ou pelas organizações internacionais. Proposição que pode disciplinar ações ou atos, como pode prescrever tiposde organizações, impostos, de forma coercitiva, provida de sanção. Tem por objetivo principal a ordem e a paz social e internacional.

Bilateralidade e Função da Norma Jurídica
Já vimos que o direito é o sistema de normas jurídicas. Portanto, os caracteres do direito são também das normas jurídicas. A norma jurídica, quando disciplina condutas, se caracteriza pela bilateralidade, ou seja, porenlaçar o direito de uma parte com o dever de outra, isto é, por disciplinar uma relação social entre duas ou mais pessoas.
A norma jurídica desempenha várias funções, que não devem ser confundidas com as finalidades ideais da norma, e com os seus fins históricos. Em linhas gerais, função distributiva, função de defesa social, função repressiva, função de garantia e tutela de direitos e desituações, função organizadora, função arrecadora, função reparadora etc.

Generalidade e Abstração da Norma

A norma jurídica é geral e abstrata por não regular caso singular e por estabelecer modelo aplicável a vários casos, enquadráveis no tipo nela previsto. A norma é geral quando tem por destinatários várias pessoas e abstrata quando prescreve ação ou ato-típico.
Por conseguinte,em razão da generalidade da norma, pode-se dizer que todos são iguais perante a lei.

Imperatividade da Norma

A norma jurídica é, ainda, imperativa.
A norma jurídica é imperativa, não só quando comanda, impõe ou proíbe uma conduta, como, também, quando impõe ou estabelece forma de organização de ente jurídico, uma situação jurídica etc. Assim, para garantir efetivamente a ordem social, odireito se manifesta através de normas que possuem caráter imperativo.

Coercibilidade da Norma
A norma jurídica é executável coercitivamente.
As normas jurídicas distinguem-se pelo fato de contarem com a forma coercitiva do Estado ou por uma organização internacional para impor-se sobre as pessoas, que se concretiza em alguma forma de sanção (punição).
Coação de duas espécies: psicológicae material.
Tendo em vista a coercibilidade, pode-se definir a norma jurídica como a norma suscetível de aplicação coativa quando violada.

Sanção Jurídica
A norma jurídica é geralmente acompanhada de sanção eficaz, estabelecida de antemão, não dependendo assim, em sua individuação, ou seja, em sua dosagem para o caso e nem em sua escolha, do arbítrio do poder público. Pode-se dizer ser asanção jurídica a consequência jurídica danosa, prevista na própria norma, aplicável no caso de sua inobservância pelo poder público ou por uma organização internacional.
A sanção jurídica pode ser agrupada em seis categorias: repressivas, preventivas, executivas, restitutivas, rescisórias e extintivas.
Finalmente, a sanção jurídica, sendo garantida pelo poder público ou, em tese, pela...
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