Direito

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 8 (1782 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 26 de maio de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
11) O que é ato juridico e fato juridico,no sentido estrito e negocio juridico?
Ato jurídico - Denominação que se dá a todo ato lícito, que tenha por fim imediato
adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. A validade do ato jurídico
requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei.
Fato Jurídico É Todo acontecimento, natural ou humano esuscetível de produzir
efeitos jurídicos. Os fatos Jurídicos constituem gênero que inclui eventos puramente
naturais(fatos jurídicos em sentido restrito), e atos humanos de que derivam efeitos
jurídicos, quais sejam, atos jurídicos e atos ilícitos. Tal a classificação adotada pelo
Código Civil ao considerar que, no ato Jurídico ou lícito, o efeito jurídico deriva da vontade
do agente (contratos,testamentos),ao passo que no ato ilícito o feito independe da
vontade do agente, que, ao agir com dolo ou culpa e ocasionar dano a outrem, ocasionará
efeitos jurídicos que, em absoluto, desejou, porque sempre sujeito às sanções legais.
O negócio jurídico é dos atos lícitos de maior complexidade já que há uma
declaração de vontade emitida segundo o princípio da autonomia privada. No negóciojurídico há uma composição de interesses, um regramento de condutas, geralmente
bilateral como ocorre nos contratos. Aqui a manifestação de vontade tem finalidade
negocial, que em geral é criar, adquirir, transferir, modificar ou extinguir direitos.
Mencione-se, entretanto, a possibilidade de negócios unilaterais, em que ocorre seu
aperfeiçoamento com uma única manifestação de vontade como se dá notestamento.
O ato jurídico em sentido estrito, por sua vez, também denominado de ato não
negocial traduz um simples comportamento humano voluntário e consciente cujos efeitos
estão previamente determinados em lei (notificação, reconhecimento de filho, tradição,
ocupação), não havendo escolha de efeitos.
Por fim, o ato-fato jurídico, nas lições de Pablo Stolze, é uma categoria
intermediáriaentre a ação da natureza e do homem. É assunto não regulado pelo Código
Civil, mas apenas tratado pela doutrina.
12) O que sao defeitos do ato juridico?
Invalidade é o defeito de um ou mais requisitos do negócio jurídico Um negócio
jurídico inválido pode ser: nulo ou anulável
Quando o ato é anulável, ele se divide em duas modalidades de vício: a) vício de
consentimento – são aqueles queprovocam uma manifestação de vontade não
correspondente com o íntimo e o verdadeiro querer do agente (o erro ou ignorância, dolo,
coação, estado de perigo e lesão); b) vício social – são atos contrários à lei ou à boa-fé,
que é exteriorizado com o objetivo de prejudicar terceiro (fraude contra credores).
13) De o conceito de erro,dolo,coação,simulação,fraude e fraude contra
credores.
Erro: Oagente, por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias,
age de um modo que não seria a sua vontade, se conhecesse a verdadeira situação
Dolo: Artifício empregado para enganar alguém. Ocorre dolo quando alguém é
induzido a erro por outra pessoa. O dolo pode ser classificado em Dolo principal, sem ele
o negócio não seria concluído. b) Dolo acidental – não é razão determinante do negóciojurídico, neste caso, mesmo com ele o negócio seria realizado sem vícios. Aqui o negócio
jurídico é valido. Também existe a classificação em dolus bônus (artifício sem intenção de
prejudicar) e o dolus malus (busca prejudicar alguém, causa a anulabilidade do negócio
jurídico).
Coação: Constrangimento de determinada pessoa, por meio de ameaça, para que
ela pratique um negócio jurídico. Aameaça pode ser física ou moral.
Simulação: Para alguns civilistas, com o advento do Novo Código Civil, os negócios
praticados por simulação passarão a ser nulos e não anuláveis como os demais defeitos
dos negócios jurídicos. Segundo Clóvis Beviláqua, é a declaração enganosa da vontade,
visando obtenção de resultado diverso do que aparece, com a finalidade de criar uma
aparência de direito,...
tracking img