Direito

Pelo direito a alimentação: A segurança alimentar na busca da efetividade dos direitos fundamentais.
Autores: Matheus Sehn Korting1, Marlo do Nascimento2, Lúcia Nobre3, Adriana Mattos de Carvalho4, Eder Dion de Paula Costa5. RESUMO: Este estudo tem por objetivo demonstrar a importância dos direitos fundamentais na perspectiva de uma atuação positiva do estado, trazendo os direitos de segunda geração com o direito social a alimentação e os direitos de terceira dimensão conectada a conservação e proteção ao meio ambiente, dentro da perspectiva da agroecologia, que se destaca para uma efetiva segurança alimentar. Além disso, se desenvolve o entendimento sobre as políticas públicas presentes para a promoção e garantia da alimentação através do Sistema de Segurança Alimentar e as políticas paralelas que promovem fortalecimento da agricultura familiar, agroecologia e combate a fome. Além disso, o estudo visa apresentar a experiência do Núcleo de Desenvolvimento Social e Econômico (NUDESE/FURG) que, motivado pelas atividades de incubação em cooperativas de agricultura familiar do projeto INTECOOP (Incubadoras Tecnológicas de Cooperativas Populares), atua no protagonismo do projeto de extensão de Agricultura Urbana e Periurbana fomentando a agroecologia e a segurança alimentar. PALAVRAS-CHAVE: Direitos fundamentais – direito constitucional – políticas públicas – agroecologia – segurança alimentar. Introdução: Evolução dos direitos fundamentais: Dentro das conquistas dos direitos fundamentais, temos todo um histórico que nos permitiu intensificar os conceitos de direitos fundamentais e ampliá-los a forma na qual hoje encontramos. Os direitos foram, a seu tempo, vertentes de lutas e insatisfações que foram trazidas para intensificar a abordagem de um Estado protetor e não apenas um Estado arrecadador. Esses direitos constitucionais garantem o exercício de uma autonomia e, além disso, impõem limitações à conduta do Estado. Nas palavras de Celso Bastos (1999), “o exercício