Direito e Legislação - TTI

Módulo I – Direito e Legislação

Semana 01 - Atividade Avaliativa 01
Pergunta:
1. Nessa semana – cujo conteúdo foi a Lei de Introdução ao Direito Civil –, estudamos a atividade legislativa do Estado, que se desenvolve por meio da elaboração das normas jurídicas. Aprendemos a interpretar as normas de direito e a identificar sua vigência no tempo e no espaço.
De acordo com o conteúdo estudado, responda aos questionamentos a seguir:
1. O processo legislativo compreende um conjunto de atos, quais sejam: iniciativa, emendas parlamentares, deliberação, sanção/veto, promulgação e publicação.
A publicação tem um papel de extrema importância nesse processo. No que consiste a publicação da lei? Ela é condição para quê?
Resposta: A publicação consiste em tornar as espécies normativas públicas, quais sejam emendas constitucionais, leis (complementares, ordinárias ou delegadas) e medidas provisórias. A publicação é condição para a lei entrar em vigor e tornar-se eficaz, após sua inserção no Diário Oficial.
2. A Lei nº 12.112, de 2009, promoveu algumas alterações na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245, de 1991). Alguns artigos tiveram sua redação modificada, e outros foram retirados do texto da referida lei.
Imagine a seguinte situação: um cliente o procura com um questionamento sobre um artigo da Lei 8.24/91, que foi revogado pela Lei 12.112/09.
O artigo em questão ainda tem validade atualmente? Por quê? O que você explicaria a esse cliente caso ele insistisse em se basear no artigo revogado?

Resposta: Não. Porque após sua revogação a norma (artigo) torna-se sem efeito. Responderia que ele teria que cumprir as normas da Lei nº 12.112/09, a qual passou a vigorar, pois a Lei antiga não teria mais validade, podendo ele ser penalizado mesmo alegando a falta de conhecimento da nova Lei em vigor.