DIREITO E ECONMIA

DIREITO
E ECONOMIA

Desenvolvimento

O desenvolvimento nacional é um dos objetivos fundamentais da República brasileira, dentre os quatro estabelecidos pelo artigo 3º da
Constituição Federal.

A mensagem democrática e republicana é simples: 1) cada um em seu lugar;
2) cada um com sua função. Todos comprometidos e responsáveis com o desenvolvimento do País, afirmou Nelson Jobim em seu discurso de posse no Supremo Tribunal Federal em 15 jun. 2004.

O conceito de desenvolvimento é de elaboração do século XX. A idéia afim de progresso foi produzida e difundida desde o Iluminismo. Adam Smith buscou as causas da riqueza das nações da Europa no último quartel do século XVIII com a finalidade de reproduzi-las e ampliá-las. Ele vê o passado e o presente de olho no futuro. Torna-se um promotor da idéia de progresso. Sistema econômico nacional

Em suas relações com a economia, o sistema jurídico começa por definir o capitalismo como o sistema econômico nacional por meio do artigo 170 da
CF.

A ordem econômica é fundada na livre iniciativa (CF, artigo 170,
“caput”) e baseada, dentre outros, nos princípios da propriedade privada
(inciso II) e da livre concorrência (inciso IV).

A livre iniciativa é um dos fundamentos da República (CF, artigo 1º,
IV).

A menção expressa à livre concorrência significa a adesão à economia de mercado, da qual é típica a competição, e importa na igualdade de concorrência, com a exclusão de quaisquer práticas privilegiadoras de uns em detrimento de outros, comenta Manoel Gonçalves Ferreira Filho
(Moraes, Alexandre de. “Constituição do Brasil interpretada”. 4a. ed.,
São Paulo: Atlas, 2004, p. 1868).

“A concorrência é a pedra de toque das liberdades públicas no setor econômico”, observa Celso Barbieri Filho (id.).

Essencial para o funcionamento do sistema capitalista, o princípio da livre concorrência tem equivalência filosófica com o princípio da liberdade de iniciativa, pontifica