Direito e defesa

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Direito & Defesa do Consumidor – Os P´RE-REQUISITOS PARA SE TORNAR EMPRESÁRIO

A mepresa pe uma ativiadee, como ral, pode ser desenvolvida pelo empresário unipessoal ou pela sociedadeempresária. Sob o titulo “empresário” estão compreendidos tanto aquele que, de forma singular, pratica profissionalmente atividade negocial.
O conceito de mepresa é estritamente econômico. No atr. 966 éconsiderado empresário que exerce profissonalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Ela está conceituando, assim, o empresário unipessoal. Oart. 982 do CC traz a sociedade empresária, conceituando-a como aquela que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário.
Ser empresário não significa, simplesmente, praticaratividade negocial. A condição de empresário reclama a congregação de alguns requisitos básicos, porque trata-se de qualificação profissional. Caracteriza-se o empresário unipessoal pela reunião decinco elementos;

Capacidade juridíca;
ausência de impedimento legal para o exercício da empresa;
efetivo exercício profissional da empresa;
regime jurídico peculiar regulador da insolvênciaregistro


É interessante observar que no caso de empresário casado este não precisa de outorga conjugal para alienar ou gravar de ônus real os imóveis que integram o patrimônio da empresa.O art. 978 do CC cito isso. Porém, pessoalmente, penso que isso pode ser umgrande problema nos casos em que a sociedade empresarial enfrenta dificuldades financeiras e não possua bens suficientespara garantir dívidas assumidas por seus administradores.
Ao assegurar o exercício da atividade de empresário aos plenamente capazes, o art. 972 de Código Civil impõe uma condição, isto é,poderão fazê-lo se não forem legalmente impedidos.
A pessoal natural somente será considerada empresária se exercer profissionalmente a empresa em nome próprio (não em nome de terceiros, nem como...
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