Direito Tributário

Questionário de Direito Tributário:

1. Qual o conceito legal de tributo? CTN - “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”
2.Quais as espécies de tributo previstas no sistema tributário brasileiro?
O Sistema Tributário é entendido como sendo o complexo orgânico formado pelos tributos instituídos em um país ou região autônoma e os princípios e normas que os regem. Por consequência, podemos concluir que o Sistema Tributário Brasileiro é composto dos tributos instituídos no Brasil, dos princípios e normas que regulam tais tributos.
3.Em que consiste o princípio da Legalidade?
Diz respeito à obediência às leis. Por meio dele, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

4.Há algum tributo que pode ser criado por decreto? E aumentado por decreto? Enumere, se for o caso.
Acho que é de exportação

5. Explique o princípio da anterioridade.
O princípio da anterioridade é a norma constitucional que subordina a cobrança ou exigência do tributo a ser objeto de lei votada no exercício anterior (Othon Sidou),É o que impõe a lei que venha a instituir ou aumentar tributo a sua entrada em vigor antes do início do exercício financeiro em que se pretende cobrar determinado tributo.

6. Como se aplica a noventena ao princípio da anterioridade?
As contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social só poderão ser exigidas depois de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (CF, art. 195, § 6º). Trata-se, aqui, do princípio da anterioridade nonagesimal, também conhecido como princípio da noventena ou da anterioridade mitigada.

7. O que é confisco?
Transferência para o Estado de todos ou de parte dos bens de um particular em consequência de crime, contravenção ou