Direito tributário

16) O que você entende por taxa de serviço?
As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

17) O que você entende por taxa de polícia?
As taxas do poder de polícia são arrecadadas após a prática dos atos administrativos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, mediante guia, observando-se os prazos estabelecidos no código de taxas.

18) Dê a definição de contribuição de melhoria.

Contribuição de melhoria é o “ tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que representa um benefício especial auferido pelo contribuinte. Seu fim se destina às necessidades do serviço ou à atividade estatal", previsto no art. 145, III, da Constituição Federal.

Para que se configure o fato imponível da contribuição de melhoria, não basta que haja obra - que, em tese ensejaria (taxa) - nem basta que haja incremento patrimonial, que ensejaria (imposto). É preciso haver direta relação entre a obra e a valorização.

Teoricamente, só são devidas quando há efetiva melhoria, e devem ser amparadas em lei complementar.
19) Qualquer obra pública autoriza a tributação por meio de contribuição de melhoria? Explique.
Não é qualquer obra pública que viabiliza a cobrança da contribuição de melhoria. , é necessária a real valorização do imóvel em razão da mesma, e para tanto, só será possível a cobrança da contribuição de melhoria após o termino da obra.
Fora isso, depreende-se da atenta leitura do referido artigo, que o contribuinte não poderá ser obrigado a pagar quantia superior a valorização do seu imóvel, ou, o total arrecadado não poderá ser superior ao custo da obra.
Então, eis aqui uma constatação, embora o tributo, contribuição de melhoria, esteja ligado diretamente a