Direito Tributario

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NA INOVAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA VIA MEDIDA PROVISÓRIA
RESUMO: Várias são as normas que limitam o poder de tributar, que não é absoluto. De todas as normas limitativas ao poder de tributar, destacam-se os princípios e, entre esses, o princípio da anterioridade tributária, apresentado não em única, mas em três facetas distintas, ou seja, anterioridade de exercício, anterioridade nonagesimal e, por fim, no que se refere aos impostos criados por medida provisória, a anterioridade do exercício de sua conversão em lei, nos termos do § 2º do artigo 62 da Constituição Federal. Com base nisto, os tributos criados ou majorados não podem surtir efeitos de imediato, salvo os casos expressamente afastados da regra pela própria Carta Magna. O mesmo ocorre quando a inovação tributária sobrevém de medida provisória, ao criar ou majorar tributo. Entretanto, quando o seu objeto é um imposto, o poder de tributar é ainda mais limitado, até porque o instrumento em comento dispensa, de imediato, o procedimento legislativo ordinário, justificando-se, portanto, a limitação. De qualquer maneira, o caso merece análise, de forma a elucidar todas as suas decorrências, inclusive aquela que se refere à contagem do prazo da anterioridade nonagesimal.
Palavras-Chaves: Anterioridade; Medida Provisória; Exercício; Publicação; Exceções.
INTRODUÇÃO
É sabido que as pessoas políticas detêm competência tributária e, por isso, podem criar os mais diversos tipos de tributos autorizados pela Constituição Federal. Esses, uma vez instituídos, incidem sobre as riquezas dos contribuintes, onerando-os. Em razão disto, o poder de tributar não pode nem poderia ser ilimitado.
Dentre tantos instrumentos limitativos ao poder de tributar, merece ênfase a anterioridade tributária, a qual deve ser estudada em todos os seus aspectos.
Desta maneira, o trabalho a seguir desenvolvido elaborará um breve estudo do princípio da anterioridade, em todos os seus