Direito tributario

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O homem, como ser social que é, para viver em sociedade precisou criar uma entidade superior, capaz de criar regras e aplicar sanções, coordenando a atividade de cada membro da comunidade para atingir determinados fins comuns a todos. Esta entidade é o Estado.

Na República Federativa do Brasil, os fins buscados pelo Estado estão positivados na Constituição Federal de 1988, em seu art. 3º: Art.3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento nacional; III – erradicar a pobreza e a marginaçização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Paraatingir estes fins, o Estado necessita exercer certa atividade financeira, com o objetivo de obter os fundos necessários à consecução de seus objetivos.

Entretanto, no Brasil o Estado não pode, via de regra, intervir na atividade econômica, que é entregue à iniciativa privada. “Existem, entretanto, exceções a esta regra, determinadas pelo art. 173 da Carta Política de 1988:” Art. 173. “Ressalvadosos casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei”. Assim, prevalece no Brasil o princípio da liberdade de iniciativa na ordem econômica, sendo exceção a presença do Estado neste tipo de atividade. O Estado não exerceatividade econômica, mas sim atividade financeira, “como tal entendido o conjunto de atos que o Estado pratica na obtenção na gestão e na aplicação dos recursos financeiros de que necessita para atingir os seus fins” . Esta atividade financeira se dá através da arrecadação de tributos. Os tributos são, portanto, os principais meios que o Estado tem para obter os fundos necessários à consecução de seusobjetivos fundamentais positivados em sua Carta Maior.

O Estado, no exercício de sua soberania, tem, portanto, o poder de exigir tributos de seus cidadãos. É o chamado doutrinariamente de poder de tributar do Estado.

Embora tal dimensão da soberania estatal seja denominada de“ poder ”, não se trata de uma relação de pura submissão do cidadão perante o Estado, isto porque o próprio cidadão éque dá legitimidade ao ente estatal para a criação e cobrança dos tributos, através do Congresso Nacional, que representa a vontade do povo. Então a relação de tributação é, hoje em dia, considerada pelos doutrinadores não uma relação de simples poder, mas uma relação jurídica, bilateral. Assim é que, ao mesmo tempo em que o contribuinte é obrigado a pagar determinado tributo, o Estado obriga-sea cumprir os princípios positivados na Constituição Federal, para que não haja desproporcional lesão ao patrimônio privado. De fato a Constituição é uma Carta que tem como um de seus principais objetivos defender o indivíduo contra o poder arbitrário do Estado, e portanto determina diversos princípios aplicáveis aos diversos ramos do direito, e também princípios específicos ao Direito Tributário.São os chamados Princípios Constitucionais do Direito Tributário ou Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar.



b)
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

O princípio da legalidade consiste num dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Notável conquista da humanidade, na medida em que suprime da vontade do detentor do poder a fixação da obrigatoriedade das condutas, não poderia deixar deestar presente no universo tributário. Neste sentido, a obrigação do cidadão transferir parte de seu patrimônio para os cofres do Poder Público não pode prescindir da edição da lei competente. No campo tributário, este princípio quer significar que ninguém é obrigado a recolher tributo sem que, anteriormente, haja lei que traga sua definição. Por outro lado, tal princípio guarda determinação de...
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