Direito tributario

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SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO....................................................................................................... 03
2.1 EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO FATOR DE DESENVOLVIMENTO NACIONAL 04
2.2 SIMPLES NACIONAL....................................................................................... ..06

3CONCLUSÃO.........................................................................................................08


REFERÊNCIAS 09











1 Educação Tributária como fator de desenvolvimento nacional





1. Introdução
Desde o início do século XX, as transformações tecnológicas e econômicas têm
provocado reflexões sobre o papel do Estado. Atualmente, o desafio é articular
um novo modelo de desenvolvimento que traga à sociedade perspectivas derelações
Estado-cidadão mais equilibradas, administração pública menos burocrática,
tendo como escopo conceitos de descentralização e eficiência, voltada para o
controle dos resultados e mais próxima do cidadão. Para enfrentar os desafios
inerentes a essa proposta, pressupõe-se a modernização do Estado com a incorporação
de novos conhecimentos em torno de questões consideradas “corretas”.
Porentender que os impostos pagos não são aplicados adequadamente e
a ela não retornam em forma de benefícios, para parte da sociedade as obrigações
tributárias são fontes de conflito e de insatisfação. A sociedade brasileira,
em especial, não acredita que o produto arrecadado está sendo revertido em
melhoria das condições de vida da população (Rua, 2000). Essa visão, aliada à
perspectiva de obtermaiores lucros pessoais, fortalece a mentalidade de sonegação
de impostos.
No Brasil, talvez pela elevada carga tributária, pelo baixo nível de retorno
à sociedade e pelos casos de corrupção, prepondera a cultura de nãopagamento
de tributos. Uma das pressuposições envolve o desconhecimento
da importância do Estado como regulador da vida em sociedade e dos tributos
como mantenedores da “máquinapública”.
Educação Fiscal 843
RAP Rio de Janeiro 40(5):841-64, Set./Out. 2006
Neste contexto se insere o problema relativo ao grau de percepção dos
empresários a respeito da importância do recolhimento espontâneo dos tributos
e da sua aplicação, visando promover programas que reduzam a sonegação
e a evasão fiscal. O tema educação fiscal visa a conscientização da sociedade
quanto à necessidadede financiamento do Estado através da arrecadação de
tributos, o dever do cidadão contribuinte de pagá-los e o direito de acompanhar
sua aplicação (Brasil, Receita Federal, 2003). O objetivo é sensibilizar as
pessoas sobre o valor socioeconômico do tributo, a importância do cumprimento
dos deveres tributários e o direito de acompanhamento das ações públicas na
aplicação dos recursos.
Com opropósito de disseminar a idéia de educação fiscal, realizou-se
um estudo empírico com um grupo selecionado de empresários. Os resultados
apontam um distanciamento nas relações Estado-cidadão, o qual pode ser
reduzido por programas de educação fiscal.
2. Estado e gestão dos recursos públicos
A origem do Estado pode ser explicada pela vertente de Aristóteles, Hegel e
Marx, que o compreendemcomo conseqüência de um processo histórico de
grupos ou classes com maior poder, que o institucionalizaram, estabeleceram a
ordem na sociedade e garantiram para si o excedente econômico (Pref, 2002).
A definição clássica considera Estado o conjunto de três elementos indissociáveis
(povo, território e governo soberano) (Meirelles, 1995), que existe
quando a sociedade de um território tem opoder de organizar-se, independente
de qualquer outro Estado, impondo ordem jurídica soberana a todos que estiverem
em seu território (Gusmão, 1986). A esses elementos, Dallari (1998)
acrescenta a finalidade de buscar o bem comum do povo como unidade que
surge do desejo de realização de fins particulares.
Sendo assim, nos termos da Carta Magna, o Brasil é um Estado federal caracterizado...
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