DIREITO TRIBUT RIO PAPEL

Em virtude da problemática a respeito da imunidade tributária para insumos indiretos na produção de jornais, livros e periódicos, analisaremos dois Recursos Extraordinários ao STF, sendo o primeiro bastante recente e o segundo sendo o seu precedente. O entendimento dos ministros continua divergente acerca da matéria, razão pela qual se mostra interessante essa análise detalhada do tema em questão. Num primeiro momento, alegam os ministros pela manutenção da segurança jurídica, mantendo uma interpretação restritiva do art. 150, inc. VI, alínea “d” da CF/88, enquanto que a outra corrente de ministros, alega que deve prevalecer a liberdade de imprensa, e que essa liberdade deve ser protegida e incentivada, para que o país caminhe para uma maior produção literária, capaz de incentivar a leitura. O tema não se mostra simples, o nível de complexidade que se apresenta está bastante relacionado com as regras de interpretação da Constituição Federal e na questão do sobrepesamento de princípios constitucionais.

1- RE 202.149
Num primeiro momento, teremos a análise do recurso extraordinário de número 202.149. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Pública contra acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que deferiu a imunidade tributária aos maquinários utilizados para a produção do papel de imprensa.
Alega a recorrente, com base em uma interpretação restritiva do art. 150, inc. VI, alínea “d” da CF/88, que a imunidade prevista pelo legislador constitucional diz respeito somente ao papel de impressão e não abrangeria os insumos necessários para a produção deste papel.
Alega, ainda, que caso a decisão recorrida não seja reformada, futuramente todos os materiais necessários para a confecção deste papel de impressão estariam abrangidos pela imunidade constitucional e que esta, sem dúvida, não seria a vontade do legislador.
Estavam presentes na sessão os ministros Marco Aurélio (Presidente), Menezes Direito