Direito trabalhista

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Princípios do Direito do Trabalho.
Introdução

“Proposições fundamentais que se formam na consciência das pessoas e grupos sociais, a partir de certa realidade, e que, após formadas, direcionam-se à compreensão, reprodução ou recriação dessa realidade.”

“Linhas diretrizes que informam algumas normas e inspiram direta ou indiretamente uma série de soluções, pelo que podem servir parapromover e embasar a aprovação de novas normas, orientar a interpretação das existentes e resolver os casos não previstos” Américo Plá Rodriguez

Princípios jurídicos são os pilares, as bases do ordenamento. Eles traçam as orientações, as diretrizes que devem ser seguidas por todo o Direito.
Direito e Princípios

Função e classificação dos princípios:
Os princípios têm como funções informar olegislador, orientar o juiz na sua atividade interpretativa e, por fim, integrar o direito, que é sua função normativa.
Atuam nas fases pré-jurídicas ou política e na fase jurídica típica. (Alice Monteiro de Barros)

a)Fase Pré-jurídica ou Política: são veios iluminadores à elaboração de regras e institutos jurídicos, atuam como fontes materiais do direito, pois influenciam na produção da ordemjurídica.

b) Fase Jurídica: aplica-se na interpretação do direito, da norma já pronta. *caráter descritivo/informativo: quando propiciam uma direção coerente na interpretação da norma.

*caráter normativo/subsidiário: quando atuam como fonte subsidiária na falta de regras jurídicas utilizáveis pelo operador jurídico em face do caso concreto, e quando a lei autoriza o recurso, pelo juiz, àintegração jurídica (art.8º CLT; art.4º da LICC; art.126 do CPC).

*caráter normativo próprio dos princípios: é o reconhecimento doutrinário de sua natureza jurídica efetiva e não simples enunciado programático não vinculante.

Princípios de Direito Individual do Trabalho
**Catalogação proposta por Américo Plá Rodriguez.

A) Princípio da proteção. É o princípio que norteia o direito dotrabalho, influindo em toda estrutura do direito do trabalho. Este princípio abrange todos os outros princípios especiais do direito do trabalho.


Segundo Américo Plá Rodriguez, este Princípio engloba três dimensões:

A.1) Princípio do in dúbio pro operario (ou pro misero).: Diz este princípio que, havendo dúvida na interpretação da norma a ser aplicada, deve se aplicar a interpretação maisbenéfica para o trabalhador.

Ex: CLT art.477, §6; art. 59; OJ 14, SDI I; Súmula 437, I, TST.
Limitação no âmbito de aplicação: Não se aplica ao Direito Processual do Trabalho. Art. 818, CLT; art. 333 do CPC.



A.2) Princípio da norma mais favorável: O fundamento do princípio da norma mais favorável é a existência de duas ou mais normas, cuja preferência na aplicação é o objeto de polêmica.Esse princípio autoriza a aplicação da norma mais favorável, independente de sua hierarquia.

a)Dimensão hierárquica: no processo hierarquizante o operador deverá ser cauteloso ao aplicar a norma mais favorável, pois a aplicação da norma não poderá comprometer o caráter sistemático da ordem jurídica, por exemplo: teoria da acumulação x teoria do conglobamento.

c) Interpretativa: no processo deaplicação e interpretação do direito, o operador estiver com duas ou mais alternativas de interpretação em face da mesma regra jurídica, o intérprete deve escolher a mais favorável ao empregado. Deve ser levado em conta não o trabalhador específico, mas a categoria profissional.


Ex: Teoria do conglobamento x Teoria da acumulação.
Ex: Ad. Noturno: (20% - CLT) x (40% - Reg. Empresarial).
Ex:Turnos ininterruptos de revezamento: Súmula 423, TST.



A.3) Princípio da condição mais benéfica: Importa na garantia de preservação, ao longo do contrato, da cláusula contratual mais vantajosa ao trabalhador, que se reveste do caráter de direito adquirido (art. 5º, XXXVI, CF/88). Não envolve conflito de normas, mas tão somente de cláusulas contratuais (tácitas ou expressas; oriundas do...
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