Direito trabalhista

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Vinculo Empregatício
Direito a verbas trabalhistas.

Carlos Alberto dos Santos, 23 anos entrou com um processo contra a Empresa Nova Engenharia LTDA, a fim de receber a indenização de 40% doFGTS, aviso prévio e o seguro desemprego, na qual a empresa se recusava a pagar alegando que Carlos Alberto dos Santos cumpriu um período de estágio de maio de 2008 a abril de 2012.
Carlos por sua vezafirma que no mesmo ano em que firmou o contrato de estágio com a empresa, deixou de cursar a faculdade por problemas pessoais, informando tal situação à empresa, que depois deste evento pouco foialterada suas tarefas, porém não houve alteração de contratação e levou a diante o contrato de estágio, nas funções de Assistente de Engenharia e na qualidade de empregado comum.
A Empresa afirma que oex-colaborador apenas informou que iria deixar a universidade que cursava e que iria ingressar em outra, porém não exigiu de imediato a apresentação dos comprovantes de matrícula.
O Juiz que recebeu ocaso de Carlos Alberto dos Santos verificou que no caso não contava com a participação de uma instituição de ensino, já que Carlos estava desligado da universidade, onde a razão de um contrato deestágio se da pela finalidade primordial do aprimoramento dos ensinos técnicos trazidos pelas salas de aula, que é obrigatória conforme expressamente o artigo 3º da Lei 6.494 de 7.12.77 ( “ art. 3º - Arealização do estágio dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, com interveniência obrigatória da instituição de ensino”.)
Neste caso o Juiz concluiu queocorreu o desvirtuamento do contrato de estágio inicialmente firmado pelas partes, restando configurados os requisitos da relação de natureza empregatícia dispostos no art. 3º da CLT.
Sendo assim aEmpresa terá de pagar as verbas rescisórias ao trabalhador

Neste caso foi aplicada MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT.

Art. 477  – É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado...
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