Direito Público e Privado

307 palavras 2 páginas

Universidade Veiga de Almeida

Matéria: Inst. Direito Público e Privado
Professor: Leandro Dantas
Aluno: Raffael Garcia Silva
Matrícula: 20091102680

1) O que vem a ser ato administrativo?
Todo ato que emana do estado para a sociedade.

2) Quais são os princípios do Direito Administrativo?

Supraprincípios, Princípios Constitucionais e Princípios infraconstitucionais

3)O que significa desapropriação?

É o procedimento pelo qual o Poder Público, compulsoriamente, despoja alguém de certo bem, móvel ou imóvel, adquirindo-o para si em caráter originário, mediante justa e prévia indenização.

4) O que vem a ser Licitação?

Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta.

5) Quais são as espécies do direito?

Direito Constitucional, Administrativo, Penal, Processual, Financeiro, Econômico, Internacional Público, do Menor, Eleitoral e Político.
6)Diferencie testamento e doação.

Doação é o ato de dar um bem próprio a outra pessoa, geralmente alguém necessitado, ou a uma instituição.

Testamento é a manifestação de última vontade pelo qual um indivíduo dispõe, para depois da morte, em todo ou uma parte de seus bens. Devido ao fato desta livre manifestação de vontade gerar efeitos jurídicos, o testamento é considerado um negócio jurídico.

7) Conceitue casamento.

É o ato jurídico solene com a atuação de duas pessoas, capazes e habilitadas, conforme a lei, com finalidade de estabelecer comunhão plena de vida e estabelecendo a esta união um regime de bens.

9) Quais são os regimes de bens?
Comunhão Parcial de Bens, Comunhão Universal de Bens, Separação de Bens e Participação Final nos Aquestos.
10) Pode haver casamento mesmo um dos nubentes está concomitantemente a uma união homo afetiva?
Não.

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