Direito publico e direito privado

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  • Publicado : 25 de fevereiro de 2013
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Direito Privado e Direito Público

O Direito Privado e Direito Público são duas grandes divisões de um mesmo Direito.
Tratando-se de uma divisão tradicional do Direito não é contudo pacífica asua distinção, surgindo alguma polémica no que respeitaaos traços que caracterizam cada uma destas divisões.
Na verdade, foram avançados, ao longo dos tempos, vários critérios de distinção suscetíveisde caracterizar cada uma destasdivisões, sem contudo se ter encontrado um critério totalmente satisfatório.
No entanto, aquele critério de distinção que tem gerado mais concordância, é o chamadocritério da posição dos sujeitos.
Segundo este critério, o Direito Público distingue-se do Direito Privado pelo facto de, no Direito Público, serem reguladas relaçõesentre dois sujeitos, em que um deles(a entidade pública) está numa posição de supremacia perante o outro, em virtude de seencontrar no exercício de poderes públicos (ius imperii).
De forma diferente ocorre no caso do Direito Privado,enquanto categoria do Direito, e que disciplina um conjunto de relações entresujeitos em igualdade de posição, ou seja, enquanto simples particulares.
Elucidativo desta diferença entre as duascategorias, podem referir-se os casos do Direito Fiscal, enquanto ramo do Direito Público,( a relação de supremacia entre, por um lado, o ente público fiscalizador, no exercício de um poder de autoridadepúblico, e ocidadão contribuinte) e ainda o caso do Direito da Família, como ramo do Direito Privado, (por exemplo, a relação igualitáriaexistente entre dois cônjuges ligados pelo matrimónio).
Ainda deacordo com o critério acima apontado, são também de Direito Público aquelas regras ou normas que disciplinam aorganização e atividade do Estado e de outras entidades públicas, como por exemplo asautarquias, e ainda as normas que regulamas relações desses entes públicos entre si, no exercício dos poderes que lhes competem.
Para além destas normas, incluir-se-ão, na categoria do Direito...
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