Direito processual penal atps etapa 3

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ANHANGUERA EDUCACIONAL
FACULDADE ANHANGUERA DE PASSO FUNDO
CURSO DE DIREITO





ATPS – ETAPA 3





DISCIPLINA: Direito Processual Penal III VIIIº semestre
ACADÊMICOS:
PROFESSOR:




Passo Fundo, novembro de 2012.
Passo 2
Pesquisas jurisprudenciais sobre o tema REVISÃO CRIMINAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Número: 70048669980
Tribunal:Tribunal de Justiça do RS Seção: CRIME
Tipo de Processo: Revisão Criminal Órgão Julgador: Quarto Grupo de Câmaras Criminais Decisão: Acórdão
Relator: Carlos Alberto Etcheverry Comarca de Origem: Comarca de Farroupilha
Ementa: REVISÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP. É incabível, em sede de revisão criminal, a reapreciação das mesmas questões já discutidas nasentença e no acórdão, como pretende o requerente. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. UNÂNIME. (Revisão Criminal Nº 70048669980, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 26/10/2012)
Data de Julgamento: 26/10/2012
Publicação: Diário da Justiça do dia 05/11/2012


Número: 70047515192
Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção:CRIME
Tipo de Processo: Revisão Criminal Órgão Julgador: Terceiro Grupo de Câmaras Criminais Decisão: Acórdão
Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro Comarca de Origem: Comarca de Uruguaiana
Ementa: REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. Conhecimento. A presente revisão criminal se enquadra na hipótese de cabimentodisposta no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal. As particularidades do caso concreto demonstram ser o caso excepcional, apto, portanto, à prolação de um juízo de mérito. Atipicidade. Não se constata a existência da elementar típica da violência ou grave ameaça na hipótese, de modo que a ação concreta do requerente é atípica, por não se subsumir ao preceito descrito no... Ver íntegra daementa

Data de Julgamento: 19/10/2012
Publicação: Diário da Justiça do dia 05/11/2012




TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Processo: 2012.064147-0 (Acórdão)
Relator: Sérgio Izidoro Heil
Origem: Joinville
Orgão Julgador: Seção Criminal
Julgado em: 31/10/2012
Classe: Revisão Criminal

Revisão Criminal n. 2012.064147-0, de Joinville
Relator: Des. Sérgio Izidoro HeilREVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO RÉU AO ARGUMENTO DE SENTENÇA CONTRÁRIA À EVIDENCIA DOS AUTOS E AFRONTA À LEI PENAL. MATÉRIA ANALISADA POR ESTA CORTE NA OCASIÃO DO JULGAMENTO DO APELO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE DE REITERAÇÃO DA DISCUSSÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO ALTERNATIVO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENAPREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. ACOLHIMENTO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DA REDUTORA EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RESOLUÇÃO N. 5/2012 DO SENADO FEDERAL. SUSPENSÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. ART. 44 DO CP DEVIDAMENTE OBSERVADO. DECISÃO REFORMADA. PEDIDOREVISIONAL DEFERIDO EM PARTE.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal n. 2012.064147-0, da comarca de Joinville (1ª Vara Criminal), em que é requerente Ricardo Dobeck:
a Seção Criminal decidiu, por unanimidade, deferir parcialmente o pedido da revisional para aplicar o benefício do art. 33, §4º da Lei 11.343/06; por maioria de votos, aplicar a causa especial de redução em graumáximo (2/3), vencidos o Exmo. Des. Torres Marques, o Exmo. Des. Alexandre d'Ivanenko, o Exmo. Des. Moacyr de Moraes Filho, a Exma. Desa. Marli Mosimann Vargas e o Exmo. Des. Paulo Roberto Sartorato; e, por maioria de votos, conceder o regime aberto com substituição, vencidos o Exmo. Des. Torres Marques, o Exmo. Des. Alexandre d'Ivanenko, o Exmo. Des. Moacyr de Moraes Filho, e a Exma. Desa....
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