Direito penal ilustrado

DENISE CARDIA SARAIVA

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Volume 1

5ª Edição Revista e Atualizada
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Rio de Janeiro - 2003 Edições Ilustradas Ltda. Av. 13 de Maio, 23 sala 433 Centro - Rio de Janeiro, RJ. Cep 20.031-000 Tel.: [phone]-1351
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© 2003 By Edições Ilustradas Ltda. Av. 13 de Maio, 23 sala 433 Centro· Rio de Janeiro ~ RJ. Cep 20.031-000

Tel.: (21) 2240·3715/9978·1351 e-mail: [e-mail]
ISBN· 85.87274·01 ·5

NOTA DA AUTORA
'(Faz-se sempre amesma eoisa c,

Projeto Gráfico e Editoração r:-,---c=;::--;;=c;-;==~L~e"'i0nardo eixeira & Murilo Silvio T
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apesar disso, pode fazer·se tudo. Quem é que nos impede?

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UniDF - BIBLIOTECA r;) \''-. { p. /7 Ef(0"j ./Causas de Exclusão da Antijuridicidade (Art. 23) Excesso nas Justificativas (§ único do Art. 23) Estado de Necessidade (Art. 24) Exclusão do Estado de Necessidade (§ 12 do Art. 24) RedUção da Pena (Parágrafo 2 2 do Art. 24) , Legítima Defesa (Art. 25) 112 114 120 121 124 127, 130 ; 131 132 133 134 135

Título I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

. ............ 09

Anterioridade da Lei (Art. 12) 11 Abolitio Criminis (Art. 2 2 ) •..•••••..•..•...•..••.••......••..•.•••..•..•••...•.••.•..•....••...•• 14 Novatio Legis in Mellius (§ único do Art. 22 ) ......••..•• , .•..•••..•....••.••.•..•.•.. 19 Leis Temporárias ou Excepcionais (Art. 3 2 ) .•...••.•...••.••••..•...•.........•....•• 23 Tempo do Crime (Art. 42 ) .••..••....•..•.......•..........•...•..••.••••..••......••..........• 30 Territorialidade (Art. 52) 34 Território por extensão (ou ficção) (§ 12 do Art. 52) 35 Embarcações e Aeronaves Estrangeiras