Direito penal iii

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Tema 1- Homicídio Doloso (Art.121)

Crimes contra a vida:
A vida humana e a pessoa é o mais importante objeto da proteção do Direito Penal.
Nos crimes contra a pessoa, protege-se a vida, integridade física, honra e a liberdade.
Os crimes contra a vida estão definidos nos Arts. 121 á 128 e consumado ou tentado, são julgados pelo Tribunal do Júri.

Conceito:
Homicídio é a morte de um homem(pessoa) injustamente praticado por outro.
O Art. 121 não exige uma finalidade específica, lastando o dolo de matar.
A conduta pode ser praticada por meios físicos, psíquicos, diretas ou indiretas. Ex: Levar uma pessoa a um lugar em que sofrerá uma descarga elétrica.
Pode ser praticado por ação ou omissão (quando há obrigação de impedir o resultado).
Para maioria das jurisprudências, a relaçãosexual com a finalidade de transmitir AIDS caracteriza homicídio tentado ou consumado, por ser tratar de enfermidade letal.
Há decisões defendendo que seriam lesões corporais gravíssima.
Trata-se de crime material (que produz resultado naturalístico), ou seja, a morte. Portanto obrigatório o exame de corpo delito, só pode ser substituído por prova testemunhal ou perícia indireta, se desapareceros vestígios, desde que a certeza de morte.
Trata-se de crime comum, ou seja, que pode ser praticada por qualquer pessoa, não se exigindo uma qualidade especial do sujeito ativo.
Entende-se que aquele que encoraja o agressor ou auxilia, responde como coautor.
Para que responda como homicídio, deve se comprovar a existência de vida, que geralmente é feito pela respiração no momento donascimento.
Há muita divergência sobre a definição do início da vida. Para maior parte da doutrina, a vida tem início com a ruptura da bolsa, na hipótese de parto natural ou com as incisões no abdome da mulher, no parto cesariano.
Portanto, a morte do feto durante o parto caracteriza homicídio e antes do nascimento haverá aborto.

Elementos Subjetivos:
O homicídio admite a forma dolosa, consistentena intenção de matar, o que diferencia de outros crimes, como a lesão corporal seguida de morte (“animus necandi”) deve ser demonstrada para a realização por homicídio.
Apenas elementos do caso concreto vão diferenciar o homicídio de uma lesão corporal. Ex: Local dos ferimentos, instrumentos utilizados, violência dos golpes, etc.

Porte de Arma:
No homicídio praticado com arma de fogo, o agenteresponderá pelo porte ilegal se já tinha a arma antes de praticar o crime, ou seja, já portava a arma. No entanto, se a arma foi adquirida com a única finalidade de praticar o homicídio, o crime de homicídio absorverá o crime de porte ilegal, por ser ato preparatório do homicídio.
No entanto, o crime de disparo de arma será sempre absolvido pelo homicídio.

Homicídio Simples:
É o oposto dehomicídio qualificado sendo o tipo básico do homicídio descrito no Art. 121, caput.
O homicídio simples não é crime hediondo, salvo se for cometido em atividade de grupo de extermínio (chacina, matança generalizadas e impessoais). Ex: Mendigos, prostituas, presidiários, etc.

Homicídio privilegiado (Art. 121, parág. 1ª):
Trata-se de causa de diminuição de pena
As hipóteses são as seguintes:a) Relevante valor social: Motivo de interesse da sociedade. Ex: Morte de um bandido perigoso
b) Relevante valor moral: Nobre interesse individual, de acordo com o senso comum. O motivo é aprovado pela sociedade, o que não deve ser apreciado de acordo com os critérios pessoais do autor do crime. Ex: Eutanásia, matar o assassino do filho, etc...
c) Domínio de violenta emoção logo emseguida a injusta provocação da vitíma. A emoção é uma forte descarga emocional passageira. Deve ser violenta e forte, de forma a dominar o agente ( a influência de emoção é somente uma atenuante). O agente deve ser provocado injustamente, o que deve ser analisado de acordo com cada caso concreto e com as condições pessoais do agente e pode ser dirigida inclusive a terceira pessoa. Deve ser analisado...
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