Direito penal iii - caderno de exercicios

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Gabarito Caso Concreto Penal III – AV2 – 2011.1

Semana 05
GABARITO CASOS CONCRETOS:

1- A questão foi formulada de molde a possibilitar a discussão sobre a constitucionalidade da Lei Maria da Penha( 11.340/2006), sua aplicação a relações afetivas já encerradas, a natureza da ação penal na lesão corporal leve em situação de violência doméstica contra mulher, as implicações decorrentes dosArtigos 16 e 41 da Lei 11.343/2006.

2 - a) O objetivo da questão é o aluno entender a diferença entre o aborto sem o consentimento da gestante e o crime de lesão corporal seguida de aborto, previsto no Artigo 129 §2º Inciso V do CP, que é um crime preterdoloso, dolo na lesão corporal e culpa no resultado morte do feto, que é a hipótese apresentada.
b) Neste momento deve se abordar que afalta de conhecimento da gravidez da vítima afasta a qualificadora do aborto com base no Artigo 19 do CP.

GABARITO QUESTÕES OBJETIVAS:

1 - Letra d. A questão visa abordar os seguintes aspectos:
1º Não existe compensação de culpas em Direito Penal;
2º A perda da visão de um olho só caracteriza lesão corporal grave pela debilidade permanente de sentido.
3º Se a ofensa física na gestantefor praticada com dolo direto ou eventual em relação a morte do feto e esta não ocorre o crime será o de tentativa de aborto.
3ª As ocupações habituais mencionadas pelo legislador dizem respeito as atividades rotineiras do indivíduo, não sendo preciso que tenham natureza lucrativa.

2- Letra b. O objetivo da questão é abordar os seguintes aspectos:
1º Artigo 88 da Lei 9.099/95.
2º Em setratando de lesão corporal culposa, a gravidade da lesão não interfere no enquadramento típico.
3º O princípio da confiança como um dos princípios orientadores e limitadores do Direito penal.
4º Diferença do dolo eventual para a culpa consciente.

Semana 06
GABARITO CASOS CONCRETOS:

1 - a) O objetivo inicial da questão é traçar a diferença do dolo de dano e do dolo de perigo. Em seguida cabe aabordagem da necessidade ou não de demonstração de perigo concreto para a caracterização dos crimes de perigo, mencionando o princípio da lesividade jurídica, como um dos princípios norteadores e limitadores do Direito Penal. Em seguida deve a conduta ser enquadrada no Artigo 132 do CP.
b) O objetivo da questão é falar sobre a subsidiariedade expressa do Artigo 132 do CP. Nesta hipótese se tratade homicídio culposo.

2 - O objetivo da questão é que seja discutida a divergência sobre o enquadramento típico, na doutrina e jurisprudência. A transmissão do vírus da AIDS não configura o delito previsto no Artigo 130 do CP pois ela não é considerada doença venérea pela medicina. A divergência existe se a transmissão do vírus da AIDS caracterizaria o delito previsto no Artigo 131 do CP, outentativa de homicídio, na hipótese da vítima contrair a doença, permanecendo viva as custas dos medicamentos que prolongam a vida do enfermo. De acordo com o entendimento de que o dolo do agente era o de apenas transmitir a doença e a vítima acabara por falecer o crime de Narcisa seria o de Lesão corporal seguida de morte e o Artigo 131 do Cp, como crime de perigo ficaria absorvido pelo crime dedano. No entanto parte da doutrina e jurisprudência entendem que sendo a AIDS mais que um doença incurável, mas uma doença letal, a transmissão intencional do vírus HIV carcteriza o dolo do Homicídio, ainda que eventual, de acordo com esse entendimento Narcisa deverá responder por homicídio. O STJ já decidiu neste sentido ( HC 9378/RS).

GABARITO QUESTÕES OBJETIVAS:

1- Letra c. No caso,o dolo da mãe era apenas o dolo de abandono não ficando demonstrado que a mesma queria ou assumiu o risco da morte da criança, tratando-se de um crime preterdoloso, previsto no Artigo 133 §2º do CP com a causa de aumento de pena do §3º Inciso II. Cabe também na solução desse problema se discutir a natureza do perigo no crime de abandono de incapaz e sua diferença para o crime de abandono de...
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