Direito penal do inimigo

Desde o princípio das sociedades, independente da época ou do local, é possível reconhecer a presença dos inimigos, como por exemplo, os judeus, negros, homossexuais, dentre outros grupos, raças e etnias, já os inimigos atuais, representados pelos criminosos reincidentes (habitualidade e profissionalidade). Segundo Roque de Brito após 1985 foi denominado um direito chamado de ‘Direito penal do inimigo’ que possui tratamento diferenciado para alguns criminosos (especialmente para os terroristas), esse tal inimigo nega-se juridicamente a qualidade de cidadão. O conceito dado ao direito penal do inimigo por Admaldo dos Santos:

“Direito penal do inimigo e constitui como reação de guerra e/ou combate a indivíduos denominados ‘perigosos’. Assim, pois, não há falar-se em cidadãos, senão em inimigos sociais, que devem ser combatidos a todo custo”.
Como também expõe Luiz Regis Prado,

“O Direito Penal do inimigo é um Direito Penal de exceção, feito regra. Trata-se de uma construção teórica fundamentada essencialmente na distinção entre cidadãos e não-cidadãos (ou inimigos) que, no âmbito dogmático, consiste na própria separação entre pessoas e não-pessoas, conduzindo à distinção entre dois pólos de regulação normativa penal, coexistentes no ordenamento jurídico: um dirigido ao cidadão e outro ao inimigo. Desse modo, de um lado, o Direito Penal do cidadão define e sanciona delitos cometidos por pessoas de forma incidental, ou seja, delitos que representam um abuso nas relações sociais de que participam. Assim, o cidadão oferece a chamada "segurança cognitiva mínima", ou seja, a garantia de que se submetem ao preceito normativo e, por isso, são chamados a restaurar a sua vigência por meio da imposição sancionatória. Por essa razão, esses indivíduos continuam a ser considerados pessoas e, portanto, cidadãos aptos a fruir de direitos e garantias assegurados a todos que partilhem desse status. O Direito Penal do inimigo, de seu turno, dirige-se a indivíduos que, por seu