Direito Penal Apostila 1

Princípios Norteadores do Direito Penal
Da legalidade (reserva legal): não há crime (infração penal), nem pena ou medida de segurança (sanção penal) sem prévia lei (stricto sensu) que defina os respectivos comportamentos como criminosos, (CRFB/88, art. 5°, XXXIX; e, art. 1°
CP), "nullum crimen nulla poena sine praevia lege".
O princípio da legalidade consiste em indispensável postulado à segurança jurídica e a garantia de liberdade de todas as pessoas, impedindo que alguém seja punido por um comportamento que não era delituoso à época de sua prática, bem como evitando que a pena aplicada seja arbitrária, impondo limites.
Da proibição da analogia in malam partem: não se admite o emprego de analogia para leis penais incriminadoras (decorrência do princípio da reserva legal).
Da remissão da analogia in bonam partem: no que se refere a normas penais permissivas, é possível a aplicação de analogia, pois nesse caso estará beneficiando o réu, atuando em favor da liberdade do cidadão.
Da pessoalidade ou da personalidade: (art. 5º XLV CRFB/88)
Da anterioridade da lei: para que haja crime é preciso que o fato tenha sido cometido depois da lei entrar em vigor.
Da irretroatividade da lei penal mais severa: A Lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Portanto, em sendo a lei penal nova mais severa, não haverá possibilidade da ocorrência de sua retroação.
Da intervenção mínima (ULTIMA RATIO): o Estado só deve intervir através do
Direito Penal quando os outros ramos do Direito não forem capazes de reprimir a conduta ilícita.
Da fragmentaridade: o Direito Penal protege somente os bens jurídicos fundamentais para a subsistência da sociedade.
Da lesividade: o Direito Penal só deve ser aplicado quando a conduta realmente lesiona bem jurídico previsto no tipo.
Da insignificância ou bagatela: o Direito Penal deve intervir somente nos casos de lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade de
www.sandrocaldeira.com.br