direito orçamentário

1- Conceitue atividade financeira do Estado R- -A atividade financeira, consiste em obter receitas, criar créditos, gerir orçamento e despender despesas. O dinheiro, torna-se indispensável às necessidades, cuja satisfação o Estado assumiu ou cometeu a outras pessoas de direito público. (BALEEIRO, 1983).

2- Descreva os fins da atividade financeira do Estado

R- A atividade financeira do Estado, visa garantir o funcionamento de todas as funções estatais, ou seja, cumpri-se com o seu dever legal de satisfazer a necessidade da coletividade.

3-Conceitue Direito Financeiro
R- É o ramo do direito público que estuda o ordenamento jurídico das finanças do Estado e as relações jurídicas decorrentes de sua atividade financeira que se estabelecem entre o Estado e o particular.

4- Discorra acerca dos princípios do Direito Financeiro R- Princípio da Legalidade
O princípio da Legalidade é preceito basilar para todo o ordenamento jurídico, tal princípio está previsto – referente à atividade orçamentária – no art. 165 da Constituição Federal.
Exige-se para a configuração do Princípio da Legalidade que haja obediência à formalidade imposta pela Carta Magna. Assim, as normas orçamentárias devem está previstas em lei. Princípio da Anualidade
O Princípio da Anualidade trata do período de vigência do orçamento, que, em regra, é de um ano. Consiste em meio de dar dinamicidade ao sistema financeiro, pois, ao estabelecer prazo determinado, há a possibilidade de o orçamento sofrer alterações para se adequar à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O princípio ora analisado vem sendo mitigado, pois há matérias financeiras que necessitam de superior espaço de tempo para serem implementadas, por isso há o Plano Plurianual, o qual tem vigência de quatro anos. Princípio do Equilíbrio Orçamentário
Trata-se de essencial forma de controle das finanças públicas. Tal princípio reza que, tanto deve haver equilíbrio entre as despesas e as receitas públicas,