Direito No Egito

DIREITO EGÍPSIO

Seguindo o pensamento atual, se entendemos o Direito como um sistema de normas de conduta social, e se essas normas, mesmo perante a pobreza das fontes disponíveis, são identificáveis no funcionamento da sociedade do Egipto faraónico, podemos concluir que é legítimo falar de Direito egípcio, ressalvando obviamente, que as suas características podem, por vezes, escapar às concepções atuais. A origem e natureza das leis era também diversa, sendo que podemos considerar que no caso do rei há uma forte conotação ideológica, e no caso do Costume e da Jurisprudência falamos de um aspecto mais pragmático. Em todas as épocas, os textos designam o rei como o legislador, por excelência, e a função legislativa como um dos principais deveres reais. As leis eram, assim, ditas pelo faraó, elas eram a sua palavra. E todos os reis tinham a prerrogativa de poder legislar, fazendo acrescentar novas leis ao corpus já existente, além de que, aquando da sua subida ao trono, o rei confirmava as leis já promulgadas. O conteúdo das leis era conhecido através dos decretos‐reais. Decreto‐real é a tradução habitual da expressão egípcia “wadj‐nesu”, que significa ‘ordem do rei’, sendo que esta é, acima de tudo, um enunciado de autoridade, e o seu conteúdo não é necessariamente normativo. Sob a designação de “wadj‐nesu” aparecem textos de diferentes categorias: nomeações, promoções, destituições, recompensas, ordens de missões e até cartas pessoais do rei, ou seja, toda a decisão ou informação emitida pelo rei ou em seu nome. Em termos judiciais, os decretos reportam‐se, sobretudo a situações particulares pouco representativas de uma legislação geral. Contudo, a lei no Egito Antigo não pode ser restrita à pessoa do rei. Se, ideologicamente, o rei era a única fonte da lei, na prática, ela era também decorrente do Costume e da Jurisprudência. No que respeita ao Costume, isto é, às normas jurídicas decorrentes da prática repetida e habitual de uma conduta, daquilo a que