Direito Macario
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Departamento Jurídico_________________________________________________________________________________________________________________
Município/Data.
À
REGISTRO.br
REF.: NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR USO INDEVIDO DE DOMINIO C/C
PEDIDO DE TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE DE NOME DE DOMINIO.
Prezados Senhores: nome, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob N° ________, neste ato, representada por seu procurador ao final assinado, doravante nominada
“RECLAMANTE”, vem, pela presente, oferecer
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR USO INDEVIDO DE DOMINIO C/C
PEDIDO DE TRANSFERENCIA DE TITULARIEDADE DO DOMINIO cujo domínio foi registrado pela empresa nome, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº _________, com endereço comercial na
R:_____, doravante nominada “RECLAMADA”, para prevenir responsabilidades e resguardar direitos, vem perante esta Instituição denominada _______________ para requer a transferência de TITULARIEDADE DE NOME DE DOMINIO para o
RECLAMANTE o que faz com fulcro nas razões de direito e de fato que seguem:
I) DA VALIDADE DOS REGISTROS DE MARCA DO RECLAMANTE.
O RECLAMANTE é uma empresa regularmente constituída, de acordo com as normas que regulamentam os registros da Junta Comercial do
Estado ____________. De suma importância salientarmos que a proteção marcária e o nome comercial são direitos individuais garantidos na Constituição Federal de
1988, no Art. 5º, inciso XXIX, a seguir transcrito:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)
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XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às