Direito - juizados especiais cívies

1559 palavras 7 páginas
Artigo:
Juizados Especiais Cíveis

Introdução
A efetividade processual e o acesso à justiça tem sido tema constante no cenário sócio jurídico. Assim, por ter tal importância, o nosso legislador ordinário garantiu constitucionalmente a criação de juizados especiais no artigo 98, I : Art.98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
I-juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante o procedimento oral e sumaríssimo, permitido nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau
A criação dos Juizados Especiais Cíveis teve como objetivo garantir o exame dos processos que envolvam questões de pequena repercussão econômica e menos complexas.
É apresentada uma análise sobre a efetividade destes Juizados Especiais perante as demandas da sociedade. Almeja-se uma análise entendendo que o importante não é apenas a possibilidade de iniciar um processo, mas que, além disso, ele se desenvolva em contraditório, proporcionando aos seus interessados uma participação efetiva na preparação da decisão final.
No mesmo sentido, Andrighi, afirma:
[...] é importante destacar que não se deve confundir acesso à justiça com acesso ao judiciário. Segundo o Prof. Kazuo Watanabe ‘acesso à justiça longe de confundir-se com o ‘acesso ao judiciário ‘, significa algo mais profundo: pois importa o acesso ao justo processo’. O acesso ao Judiciário, porém, antecede e é menos profundo que o acesso à Justiça. Consubstancia-se na possibilidade e facilidade colocada à disposição do cidadão para reivindicar os seus direitos.E somente após ter o acesso a esse Poder é que se pode mencionar o acesso à Justiça[..]. Princípios fundamentais segundo a lei n.9.099/95 Segundo Ferreira:
Diante

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