Direito intitucional

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CBFPM – Curso básico de formação Policial Militar. Turma 9.1 – 9º CRB - Tramandaí.


Direito Institucional

Regulamento de Movimentação (Dec. 36.175/95)

Instrutor: Maj Martins

Alunos:
Al Sd André – 02
Al Sd Soares -18
Al Sd Lopes - 21
Al Sd Duarte – 26
Al Sd Cardoso - 29



INTRODUÇÃO

Na presente apresentação, falar-se-a sobre Regulamento deMovimentação do Servidor Policial-Militar da Brigada Militar regulado pelo DECRETO Nº 36.175, DE 13 DE SETEMBRO DE 1995..
Esta lei estabelece os princípios e normas gerais para a movimentação dos servidores policiais-militares em serviço ativo da Brigada Militar.



















SÍNTESE

Segundo o drecreto n° 36.175/95: movimentação, para efeito desteregulamento, é a denominação genérica do ato administrativo que atribui ao servidor policial-militar cargo, opm ou fração de opm.

A movimentação visa atender a necessidade do serviço ou o interesse do servidor policial-militar e tem por finalidade principal assegurar a presença, nas organizações policiais-militares (opm) e nas suas respectivas frações destacadas, do efetivo necessário à suaeficiência operacional e administrativa
















DECRETO Nº 36.175, DE 13 DE SETEMBRO DE 1995.

Aprova o Regulamento de Movimentação do Servidor Policial-Militar da Brigada Militar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento deMovimentação da Servidor Policial-Militar da Brigada Militar, que com este baixa.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o DECRETO Nº 30.077, de 19 de março de 1981.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de setembro de 1995.

REGULAMENTO DE MOVIMENTAÇÃO DO SERVIDOR
POLICIAL-MILITAR DA BRIGADA MILITARCAPÍTULO I

DAS FINALIDADES

Art. 1º - Este Regulamento estabelece princípios e normas gerais para a movimentação dos servidores policiais-militares em serviço ativo da Brigada Militar, considerando:
I - o campo de abrangência da área geográfica do Estado;
II - a busca constante da eficiência da Corporação e da qualidade técnico-profissional de seus integrantes;
III - a prioridade naformação e aperfeiçoamento dos quadros;
IV - a operacionalidade da Brigada Militar, visando seu emprego permanente;
V - a predominância do interesse público sobre o individual;
VI - a continuidade no desempenho das funções, acompanhada da necessária renovação;
VII - a movimentação como decorrência dos deveres e obrigações da carreira policial-militar e, também, como direito nos casos especificadosna legislação;
VIII - a disciplina;
IX - o interesse do servidor policial-militar, quando pertinente.

Art. 2º - Movimentação, para efeito deste Regulamento, é a denominação genérica do ato administrativo que atribui ao servidor policial-militar cargo, OPM ou fração de OPM.

Parágrafo único - A movimentação visa atender a necessidade do serviço ou o interesse do servidor policial-militar etem por finalidade principal assegurar a presença, nas Organizações Policiais-Militares (OPM) e nas suas respectivas frações destacadas, do efetivo necessário à sua eficiência operacional e administrativa.

Art. 3º - As movimentações de que trata este Decreto, em observância ao artigo anterior, efetivar-se-ão pelos seguintes motivos:
I - por promoção, se não houver vaga na OPM em que o servidorpolicial-militar estiver prestando serviço;
II - por motivo de saúde própria ou de dependente do servidor policial-militar, devendo tal medida ser recomendada por Junta Médica de Hospital da Brigada Militar, com o indicativo de qual a região do Estado que é propícia ao restabelecimento do interessado ou seu dependente, desde que esta seja a única alternativa de tratamento viável;
III - por...
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