Direito internacional - tratados internacionais

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O direito internacional público tem por objetivo realizar relações internacionais entre os Estados.( Soberania é o poder que o Estado tem de praticar dentro do seu território).

Características do elemento constitucional
-habitualidade – repetição continua dos atos
-espontaneidade – surge de forma espontânea
-obrigatoriedade
-“opiniu iuris”- juridicidade –

Principais fontes dodireito internacional público:
Costume internacional – dá origem a norma internacional, constitui-se em uma fonte geradora da norma internacional.
Costume – Prática reiterada de atos negativos ou positivos durante um relapso de tempo gerando obrigatoriedade . É constituído de quatro elementos indispensáveis, dois objetivos ( o tempo e a repetição dos atos )e dois subjetivos (aceitação e recebimentoda norma como obrigatoriedade.
Tratado: acordo de vontades, firmado entre pessoas jurídicas de direito internacional, criando direitos e obrigações entre si. Só podem firmar tratados, Estados soberanos e organizações internacionais governamentais .
O tratado obedece uma forma estruturada, é obrigatoriamente escrito, esprimindo a vontade dos Estados em cumpri-lo, sua estrutura é baseada emartigos, podendo ou não trazer um preâmbulo. Alguns trazem documentos posteriores ao seu conteúdo denominado anexo.
Fases de elaboração do tratado
1º Negociação/troca de notas: nesta fase as partes entram em discussão sobre o objeto de tratado, o prazo estabelecido, o tipo de tratado e a possibilidade de ingresso de outros interessados além da previsão de possibilidades ou sanções para o seudescumprimento.
Nesta fase inicial , outros Estados no pacto poderão apresentar o seu interesse na adesão (permissão para o ingresso de outros Estados no tratado).
2º Na elaboração do tratado é denominada assinatura – art.84 CF.
A assinatura é a fase sequencial da discussão do teor do tratado entendendo-se que, fundou-se qualquer modificação no teor do tratado . Após a assinatura o tratado deveráser considerado obrigatório no seu cumprimento pelas partes signatárias.
3º fase da retificação – feito através de decreto legislativo. O congresso nacional ratifica o tratado e o transforma em lei ordinária federal – é um ato unilateral e não há prazo determinado.
4º Fase a publicação – principio da transparência - publicado no diário oficial da união.
5º fase do registro – em geral o registroé feito no tribunal.
Há situações após a assinatura do tratado onde o instituto da adesão pode existir.
Há vários tipos de tratados : quanto ao número de partes ; bilateral ou multilateral.
Tratado aberto: é aquele que não determina o número de participantes de acordo com o interesse .
Tratado fechado : não permite adesão não permite adesão de outros membros , ex; tratado de limitação defronteiras, extradição.
Quanto ao tempo de duração:
Tratado limitado: aquele que prevê o termo final do pacto.
Tratado ilimitado: firmado com a intenção de preservar eternamente aquele pacto.

Quanto a sua forma:tratado constitucional e tratado lei.
Nem todos os tratados trazem um preâmbulo que não se que constitui em parte integrante do tratado, assim como os anexos que são partes, ata,convênio, acordo.Há entretanto um tratado diferente denomindado concordata – especifico do vaticano.
Concordata:Esta espécie de tratado é de competência exclusiva da Santa Sé. É por meio dele que a Igreja convenciona entre os países participantes, a inserção de normas relativas aos dogmas da Igreja Católica, que tragam benefícios especiais aos católicos:
Os tratados concluídos com a Santa Sé, sobrematéria religiosa e que preveem privilégios para cidadãos católicos, são chamados de concordatas. O termo concordata só é utilizado quando o tratado versar sobre as relações entre a Igreja Católica e o Estado-parte no acordo, prevendo normalmente privilégios para cidadãos católicos.
Deste modo, em não se tratando de acordo que traga privilégio aos católicos no Estado-parte, o tratado entre...
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