Direito Intermacional

1 Introdução
O trabalho em questão tem como finalidade explorar as vertentes relacionadas à Convenção de Viena sobre compra e venda internacional de mercadorias, que se deu através da Organização das Nações Unidas, em abril de 1980, e é considerada como sendo o mais bem sucedido modelo de regras internacionais de comércio, tendo atualmente 80 países que já a ratificaram, parcela essa que representa cerca de 90% de todo o comércio mundial.
Sua utilização tem sido cada vez maior, apresentando grande aprovação e interesse de diversos países, pois apresenta aspectos muito vantajosos para ambos o comprador e o vendedor, por se tratar de uma única e idêntica aplicação da legislação para ambos, se comparado a um modelo de aplicação da lei de somente uma das partes, ignorando a outra.
A Convenção é ainda utilizada como norma costumeira mesmo pelos demais países que ainda não a ratificaram, como por exemplo, no caso do Brasil, que até o ano de 2013 não havia efetuado sua ratificação, mas anteriormente já utilizava a Lei da Convenção de Viena de 1980 como base e referência para a execução internacional de seus câmbios mercantis.
Seu principal objetivo é de que haja uma adoção de regras uniformes aplicáveis aos contratos de compra e venda internacional de mercadorias, de forma compatível com os diferentes sistemas sociais, econômicos e jurídicos das diversas nações, contribuindo, portanto, para que ocorra a eliminação dos obstáculos jurídicos em relação aos câmbios internacionais e favorecendo o desenvolvimento do comércio exterior, na base da igualdade e das vantagens mútuas, agindo como um elemento importante no estímulo de relações amigáveis entre os países, visando sempre o princípio da boa fé.
Serão abrangidos neste projeto o âmbito histórico da Convenção, causas e fundamentos para a sua criação, seus objetivos, análise da Lei em si e sua aplicação, sua relevância no campo do direito internacional, seus benefícios e qual a posição do Brasil em sua relação.

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