Direito financeiro - fichamento

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BARCELLOS, Ana Paula de; WANG, Daniel Wei Liang; e OUTROS. Direitos Fundamentais: orçamento e “reserva do possível”. 2ª Edição, Rev. E Ampliada. Porto Alegre: Rev. E Ampliada. Livraria do Advogado Editora, 2010.

I - O mínimo existencial, os direitos sociais e os desafios de natureza orçamentária. (Pg. 63 a Pg. 78)
Autor: Ricardo Lobo Torres
1. “A Constituição Federal de 1988 trouxe extensaenumeração dos direitos sociais nos arts. 6º e 7º, incluindo-os na seção intitulada ‘Direitos Fundamentais’. Não recebeu a complementação da lei ordinária, pois foram poucas as regras surgidas para a efetividade dos direitos sociais”. (TORRES. 2010: pg. 63)
2. “No Brasil, a influência do pensamento germânico se fez sentir, sobretudo através das traduções e referências feitas por Canotilho. Adoutrina brasileira dos anos 80 passou a defender o primado dos direitos sociais e a sua plena efetividade”. (TORRES. 2010: pg. 64)
3. “A alteração radical em seu posicionamento teórico ocorreu com o professor português J. J. Gomes Canotilho, que passa a reconhecer que ‘os direitos sociais não são mais que pretensões legalmente reguladas’ e que ‘o legislador determina o que é um direito social, masnão está vinculado aos direitos sociais’, relativizando suas anteriores afirmações para reconhecer como inequívoco que a realização dos direitos econômicos, sociais e culturais se caracteriza: 1) pela graduação de sua realização; 2) pela dependência financeira do orçamento do Estado; 3)pela liberdade de conformação do legislador quanto às políticas de realização de tais direitos; 4) por sereminsuscetíveis de controle jurisdicional os programas políticos-legislativos, a não ser quando se manifestem em clara contradição com as normas constitucionais ou quando apresentam dimensões pouco razoáveis”. (TORRES. 2010: pg. 67)
4. “Luís Roberto Barroso mitigou as suas afirmações iniciais para se aproximar de posições pós-positivistas e valorativas, abrindo espaço para a temática do mínimo existenciale transmigrando do paradigma das normas para o dos princípios”. (TORRES. 2010: pg. 67)
5. “Chegaram ao Brasil, no final da década de 90, as teorias que justificam e fundamentam o mínimo existencial, elaboradas principalmente no ambiente do neokantismo que vem predominando no campo da filosofia política e do direito. Dignas de registro, pela influência exercida, as obras de Rawls, Habermas eAlexy”. (TORRES. 2010: pg. 69)
6. “Assim é que Gustavo Amaral, influenciado por Holmes e Sunstein, desconsidera a distinção entre direito fundamentais e direitos sociais, por partir da premissa de que todos os direitos custam dinheiro; combina o grau de essencialidade da prestação pública, que ‘está ligado ao mínimo existencial, à dignidade da pessoa humana’, com o de excepcionalidade fa açãoestatal, de modo que ‘quanto mais essencial fora prestação, mais excepcional deverá ser a razão para que ela não seja atendida’, cifrando-se a justificativa da denegação apenas na existência de circunstâncias concretas que impedem o atendimento de todas que demandam prestações essenciais”. (TORRES. 2010: pg. 70)
7. “Ana Paula de Barcellos afirma que chamado mínimo existencial, formado pelas condiçõesmateriais básicas para existência, corresponde a uma fração nuclear da dignidade da pessoa humana à qual se deve reconhecer a eficácia jurídica positiva ou simétrica. Continua a jovem autora: o mínimo existencial que ora se concebe é composto de quatro elementos, três materiais e um instrumental, a saber: a educação fundamental, a saúde básica, a assistência aos desamparados e o acesso à justiça”.(TORRES. 2010: pg. 70)
8. “No livro intitulado Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988, Ingo Sarlet deixa claro que o mínimo existencial está imbricado na dignidade humana, chamando a atenção para dois pontos relevantes: a) a dignidade humana é princípio fundante assim dos direitos de defesa que dos direitos sociais a prestações; b) a dignidade...
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