Direito Financeira

APP II DE DIREITO PRIVADO INTERNACIONAL
Resposta 1: A Legislação que deverá ser aplicada para regular o imóvel pertencente ao “de cujus” e a Lei Brasileira, conforme preceitua os artigos 8º e 12º da LINDB e os artigos 88 e 89 do Código de processo Civil Brasileiro, por se tratar de competência exclusiva.
Resposta 2: A lei pessoal do “de cujus”, também conhecida como LEX PATRIAE , é a lei que regulas as normas referente ao estado e a capacidade de pessoas. De acordo com o art. 7º do LINDB “A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família”. [...]; No caso em questão a lei que regulará o imóvel situado no Brasil será a lei brasileira, mas se a legislação pessoal do “de cujus”, que é a legislação americana for mais benéfica ao cônjuge sobrevivente e a filha brasileira, poderá ser aplicada nesse caso.

AS II DE DIREITO PRIVADO INTERNACIONAL
Pergunta 1
1. Analise as afirmativas abaixo, as quais se referem à Cooperação Judiciária Internacional, e, depois,assinale a alternativa correta:

I – As cartas rogatórias estrangeiras somente podem ser cumpridas pela Justiça Estadual após o exequatur dado pelo Superior Tribunal de Justiça.
II – Em regra, a competência para autorizar o cumprimento de cartas rogatórias estrangeiras é do Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
III – Durante a análise para o cumprimento de uma carta rogatória estrangeira, o Ministério Público sempre será ouvido.
Resposta

a.
Somente as afirmativas I e II estão corretas.

b.
Somente a afirmativa II está correta.

c.
Somente as afirmativas II e III estão corretas.

d.
Somente as afirmativas I e III estão corretas.

e.
Somente a afirmativa I está correta.
0,1 pontos
Pergunta 2
1. Analise as afirmativas abaixo, as quais se referem à jurisdição, e, depois,assinale a alternativa correta:

I – A jurisdição é uma função estatal que decorre de sua soberania.
II